Agenda Regulatória 2026-2027
Publicado em
27/11/2025 09h22
Atualizado em
27/11/2025 13h16
Agenda Regulatória 2026-2027
A Agenda Regulatória 2026-2027 foi aprovada pela Diretoria Colegiada da PREVIC em 25/11/2023.
- Atos vinculados ao Legislativo
Atos Normativos a serem editados Tema Diretoria Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) Tipo de Proposição Breve Descrição / Justificativa / Situação E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Legislação federal Fortalecimento da estrutura de supervisão da Previc DINOR Previdência Complementar Fechada Lei nº 12.154, de 2009 Proposição de alteração Fortalecimento da estrutura de supervisão da PREVIC, com aperfeiçoamento das condições de execução da supervisão, das estruturas de governança e dos mandatos para Diretores da PREVIC previc.dinor@previc.gov.br - Atos vinculados ao Ministério e Casa Civil
Atos Normativos a serem editados Tema Diretoria Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) Tipo de Proposição Breve Descrição / Justificativa / Situação E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Observações Decreto Presidencial Regime Sancionador DINOR Previdência Complementar Fechada Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 Proposição conjunta com SRPC/MPS Enviada proposta para debates no MPS e na Casa Civil. previc.dinor@previc.gov.br Em acompanhamento de novos debates entre os atores envolvidos - Atos vinculados ao CMN
Atos Normativos a serem editados Tema Diretoria Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) Tipo de Proposição Breve Descrição / Justificativa / Situação E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Resolução CMN Aplicação dos Recursos Garantidores DINOR Previdência Complementar Fechada Resolução CMN nº 5.202, de 2025 Proposta de alteração da Resolução Envio de proposta de atualização da Resolução CMN nº 4.994, de 2022, ao Ministério da Fazenda previc.dinor@previc.gov.br - Normativos Proposição/Revisão ao CNPC
Atos Normativos a serem editados Tema Diretoria Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) Tipo de Proposição Breve Descrição / Justificativa / Situação E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Observações Resolução CNPC Apuração do resultado: destinação superávit e equacionamento de déficit. Parâmetros técnico-atuariais DINOR Previdência Complementar Fechada Resolução CNPC nº 30, de 30 de novembro de 2018 Elaboração de proposta a ser enviada ao CNPC Enviada proposta para o CNPC previc.dinor@previc.gov.br Em acompanhamento de novos debates entre os atores envolvidos. Resolução CNPC Entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências DILIC Previdência Complementar Fechada Resolução CNPC nº 35, de 2019 Proposta de alteração da Resolução CNPC nº 35, de 2019 Aperfeiçoamento do processo seletivo e dos mandatos de dirigentes previc.dinor@previc.gov.br -- Resolução CNPC Processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito das EFPC DINOR Previdência Complementar Fechada Resolução CNPC nº 39, de 2021 Proposta de alteração da Resolução CNPC nº 39, de 2021 Aperfeiçoamento dos processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito das EFPC previc.dinor@previc.gov.br -- Resolução CNPC Avaliar a revisão do art. 2º da Resolução CNPC nº 42, especificamente no que se refere as garantias de instrumentos contratuais de confissão de dívidas DILIC Previdência Complementar Fechada Resolução CNPC nº 42, de 2021 Proposta de alteração da Resolução CNPC nº 42, de 2021 Considerando que estão ocorrendo dúvidas sobre as garantias apresentadas para instrumentos contratuais de confissão de dívidas, verifica-se a necessidade de rever a matéria de modo a deixar mais claro para as partes as garantias aceitas previc.dinor@previc.gov.br -- Resolução CNPC Transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. DINOR Previdência Complementar Fechada Resolução CNPC nº 51, de 2022 Proposta de alteração da Resolução CNPC nº 51, de 2022 Aperfeiçoamento de critérios de economicidade da operação de transferência de gerenciamento e da forma de representatividade de participantes, assistidos e patrocinadores previc.dinor@previc.gov.br -- - Revisão e Consolidação Normativa
Atos Normativos a serem editados Tema Diretoria Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) Tipo de Proposição Breve Descrição / Justificativa / Situação E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Resolução PREVIC Normas complementares às diretrizes do CNPC sobre regras atuariais DINOR Previdência Complementar Fechada Resolução Previc nº 23, de 2023 Alteração Resolução nº 23, de 2023 Revisão do Capítulo III - Das Regras Atuariais, em função da possível publicação da nova Resolução do CNPC sobre Atuária previc.dinor@previc.gov.br Resolução PREVIC Processos de Licenciamento DILIC Previdência Complementar Fechada Resolução Previc nº 23, de 2023 Alteração Resolução nº 23, de 2023 Adaptação da norma à automação dos requerimentos de licenciamento prevista no Plano de Transformação Digital da PREVIC 2025/2026 previc.dinor@previc.gov.br Resolução PREVIC Transferência de Gerenciamento DILIC Previdência Complementar Fechada Resolução Previc nº 23, de 2023 Alteração Resolução nº 23, de 2023 Adaptação da norma à possível alteração da Resolução CNPC nº 51, de 2022 previc.dinor@previc.gov.br Resolução PREVIC Alteração de Índice de Correção de Benefícios DILIC Previdência Complementar Fechada Resolução Previc nº 23, de 2023 Alteração Resolução nº 23, de 2023 Requisitos de transparência para alteração de índice de correção de benefícios previc.dinor@previc.gov.br - Regulamentação de atos da PREVIC
Atos Normativos a serem editados Tema Diretoria Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) Tipo de Proposição Breve Descrição / Justificativa / Situação E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) Portaria PREVIC Atualização da segmentação das entidades fechadas de previdência complementar para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade normativa DINOR Previdência Complementar Fechada Portaria Previc nº 539, de 17 de junho de 2025 Nova Portaria Atualização com base nos critérios estabelecidos para que as EFPC sejam enquadradas, em decorrência de fatores de porte e de complexidade, nos segmentos S1, S2, S3 ou S4, com base nas informações atualizadas previc.dinor@previc.gov.br Portaria PREVIC ETTJ e taxas de juros parâmetro para 2026 DINOR Previdência Complementar Fechada Resolução Previc nº 23, de 2023 Nova Portaria Atualização da ETTJ e das taxas de juros parâmetro para 2026 previc.dinor@previc.gov.br Portaria PREVIC Investimentos e aspectos ASG DINOR Previdência Complementar Fechada Resolução Previc nº 23, de 2023 Nova Portaria Publicação de nova portaria para orientar sobre os investimentos e aspectos ASG previc.dinor@previc.gov.br Portaria PREVIC Estudos técnicos de adequação de hipóteses atuariais e outros parâmetros atuariais DINOR Previdência Complementar Fechada Portaria Previc nº 835, de 2020 Nova Portaria Publicação de nova portaria que irá dispor sobre orientações e procedimentos a serem adotados pelas EFPC na realização de estudos de adequação de hipóteses atuariais e outros parâmetros atuariais, em função da possível publicação da nova Resolução do CNPC sobre Atuária previc.dinor@previc.gov.br Portaria PREVIC Informações atuariais DINOR Previdência Complementar Fechada Portaria Previc nº 262, de 16 de abril de 2024 Alteração Portaria nº 262, de 2024 Revisão do Capítulo I - Das Informações Atuariais, em função da possível publicação da nova Resolução do CNPC sobre Atuária previc.dinor@previc.gov.br