Agenda Regulatória 2026-2027
Agenda Regulatória 2026-2027
A Agenda Regulatória 2026-2027 foi aprovada pela Diretoria Colegiada da PREVIC em 25/11/2025.
Atos Normativos a serem editados | Tema | Diretoria | Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) | Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) | Tipo de Proposição | Breve Descrição / Justificativa / Situação | E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) |
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Legislação federal | Fortalecimento da estrutura de supervisão da Previc | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Lei nº 12.154, de 2009 | Proposição de alteração | Fortalecimento da estrutura de supervisão da PREVIC, com aperfeiçoamento das condições de execução da supervisão, das estruturas de governança e dos mandatos para Diretores da PREVIC | previc.dinor@previc.gov.br |
Atos Normativos a serem editados | Tema | Diretoria | Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) | Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) | Tipo de Proposição | Breve Descrição / Justificativa / Situação | E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) | Observações |
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Decreto Presidencial | Regime Sancionador | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Proposição conjunta com SRPC/MPS | Enviada proposta para debates no MPS e na Casa Civil. | previc.dinor@previc.gov.br | Em acompanhamento de novos debates entre os atores envolvidos |
Atos Normativos a serem editados | Tema | Diretoria | Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) | Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) | Tipo de Proposição | Breve Descrição / Justificativa / Situação | E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) |
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Resolução CMN | Aplicação dos Recursos Garantidores | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Resolução CMN nº 5.202, de 2025 | Proposta de alteração da Resolução | Envio de proposta de atualização da Resolução CMN nº 4.994, de 2022, ao Ministério da Fazenda | previc.dinor@previc.gov.br |
Atos Normativos a serem editados | Tema | Diretoria | Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) | Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) | Tipo de Proposição | Breve Descrição / Justificativa / Situação | E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) | Observações |
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Resolução CNPC | Apuração do resultado: destinação superávit e equacionamento de déficit. Parâmetros técnico-atuariais | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Resolução CNPC nº 30, de 30 de novembro de 2018 | Elaboração de proposta a ser enviada ao CNPC | Enviada proposta para o CNPC | previc.dinor@previc.gov.br | Em acompanhamento de novos debates entre os atores envolvidos. |
Resolução CNPC | Entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências | DILIC | Previdência Complementar Fechada | Resolução CNPC nº 35, de 2019 | Proposta de alteração da Resolução CNPC nº 35, de 2019 | Aperfeiçoamento do processo seletivo e dos mandatos de dirigentes | previc.dinor@previc.gov.br | -- |
Resolução CNPC | Processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito das EFPC | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Resolução CNPC nº 39, de 2021 | Proposta de alteração da Resolução CNPC nº 39, de 2021 | Aperfeiçoamento dos processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito das EFPC | previc.dinor@previc.gov.br | -- |
Resolução CNPC | Avaliar a revisão do art. 2º da Resolução CNPC nº 42, especificamente no que se refere as garantias de instrumentos contratuais de confissão de dívidas | DILIC | Previdência Complementar Fechada | Resolução CNPC nº 42, de 2021 | Proposta de alteração da Resolução CNPC nº 42, de 2021 | Considerando que estão ocorrendo dúvidas sobre as garantias apresentadas para instrumentos contratuais de confissão de dívidas, verifica-se a necessidade de rever a matéria de modo a deixar mais claro para as partes as garantias aceitas | previc.dinor@previc.gov.br | -- |
Resolução CNPC | Transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Resolução CNPC nº 51, de 2022 | Proposta de alteração da Resolução CNPC nº 51, de 2022 | Aperfeiçoamento de critérios de economicidade da operação de transferência de gerenciamento e da forma de representatividade de participantes, assistidos e patrocinadores | previc.dinor@previc.gov.br | -- |
Atos Normativos a serem editados | Tema | Diretoria | Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) | Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) | Tipo de Proposição | Breve Descrição / Justificativa / Situação | E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) |
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Resolução PREVIC | Normas complementares às diretrizes do CNPC sobre regras atuariais | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Resolução Previc nº 23, de 2023 | Alteração Resolução nº 23, de 2023 | Revisão do Capítulo III - Das Regras Atuariais, em função da possível publicação da nova Resolução do CNPC sobre Atuária | previc.dinor@previc.gov.br |
Resolução PREVIC | Processos de Licenciamento | DILIC | Previdência Complementar Fechada | Resolução Previc nº 23, de 2023 | Alteração Resolução nº 23, de 2023 | Adaptação da norma à automação dos requerimentos de licenciamento prevista no Plano de Transformação Digital da PREVIC 2025/2026 | previc.dinor@previc.gov.br |
Resolução PREVIC | Transferência de Gerenciamento | DILIC | Previdência Complementar Fechada | Resolução Previc nº 23, de 2023 | Alteração Resolução nº 23, de 2023 | Adaptação da norma à possível alteração da Resolução CNPC nº 51, de 2022 | previc.dinor@previc.gov.br |
Resolução PREVIC | Alteração de Índice de Correção de Benefícios | DILIC | Previdência Complementar Fechada | Resolução Previc nº 23, de 2023 | Alteração Resolução nº 23, de 2023 | Requisitos de transparência para alteração de índice de correção de benefícios | previc.dinor@previc.gov.br |
Atos Normativos a serem editados | Tema | Diretoria | Setor Afetado (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) | Ato normativo vinculado (Lei, Decreto, Resolução) | Tipo de Proposição | Breve Descrição / Justificativa / Situação | E-mail do Responsável (art. 6º, § 1º, IV, b-d do Decreto nº 11.243, de 2022) |
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Portaria PREVIC | Atualização da segmentação das entidades fechadas de previdência complementar para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade normativa | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Portaria Previc nº 539, de 17 de junho de 2025 | Nova Portaria | Atualização com base nos critérios estabelecidos para que as EFPC sejam enquadradas, em decorrência de fatores de porte e de complexidade, nos segmentos S1, S2, S3 ou S4, com base nas informações atualizadas | previc.dinor@previc.gov.br |
Portaria PREVIC | ETTJ e taxas de juros parâmetro para 2026 | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Resolução Previc nº 23, de 2023 | Nova Portaria | Atualização da ETTJ e das taxas de juros parâmetro para 2026 | previc.dinor@previc.gov.br |
Portaria PREVIC | Investimentos e aspectos ASG | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Resolução Previc nº 23, de 2023 | Nova Portaria | Publicação de nova portaria para orientar sobre os investimentos e aspectos ASG | previc.dinor@previc.gov.br |
Portaria PREVIC | Estudos técnicos de adequação de hipóteses atuariais e outros parâmetros atuariais | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Portaria Previc nº 835, de 2020 | Nova Portaria | Publicação de nova portaria que irá dispor sobre orientações e procedimentos a serem adotados pelas EFPC na realização de estudos de adequação de hipóteses atuariais e outros parâmetros atuariais, em função da possível publicação da nova Resolução do CNPC sobre Atuária | previc.dinor@previc.gov.br |
Portaria PREVIC | Informações atuariais | DINOR | Previdência Complementar Fechada | Portaria Previc nº 262, de 16 de abril de 2024 | Alteração Portaria nº 262, de 2024 | Revisão do Capítulo I - Das Informações Atuariais, em função da possível publicação da nova Resolução do CNPC sobre Atuária | previc.dinor@previc.gov.br |