MPI acompanha situação na TI Aldeia Velha e busca proteger direitos Pataxó

Justiça Federal determina que comunidade Pataxó deixe área em Porto Seguro (BA) no prazo de 60 dias

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) acompanha com atenção a decisão da Justiça Federal de Eunápolis-BA relacionada à Fazenda Santo Amaro, localizada em Porto Seguro. Sobreposta à Terra Indígena Aldeia Velha, a área de 1.275 hectares doi homologada em 2024 para posse e usufruto exclusivo do povo Pataxó. A decisão judicial fixou o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária da área e prevê que, em caso de descumprimento, poderá ser requisitado o uso de força policial para o cumprimento da ordem. 

A medida decorre de decisão monocrática do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança nº 39.846. A medida suspende, exclusivamente em relação à empresa que ingressou com a ação judicial, os efeitos do decreto de homologação da Terra Indígena Aldeia Velha e determinou a reabertura do procedimento demarcatório.

O MPI entende que o caso demanda cautela institucional, considerando que envolve direitos territoriais indígenas assegurados pela Constituição Federal e a proteção de mais de 250 famílias que vivem na área há décadas. A decisão foi fundamentada em argumentos vinculados à tese do marco temporal, posteriormente afastada pelo próprio STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365, que reconheceu a natureza originária dos direitos territoriais indígenas.

Nesse contexto, o MPI já acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para a adoção das medidas jurídicas cabíveis, visando assegurar os direitos do povo Pataxó e as garantias constitucionais que amparam os povos indígenas. Paralelamente, a pasta atua em articulação com a Funai, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e demais órgãos competentes para acompanhar os desdobramentos do caso e construir soluções compatíveis com a proteção dos direitos indígenas.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com os processos demarcatórios, e seguirá adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção das comunidades indígenas e o respeito à Constituição Federal.