CNPI encerra 7ª Reunião Ordinária com resoluções que aprimoram proteção aos povos indígenas

Conselho aprovou um conjunto de medidas e encaminhamentos que combatem retrocessos legislativos e garantem a dignidade das comunidades

O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) encerrou, na sexta-feira (19), em Brasília, sua 7ª Reunião Ordinária reafirmando o papel de guardião dos direitos indígenas no Brasil. O encontro culminou na aprovação de cinco resoluções com o objetivo de aprimorar a proteção jurídica, social e ambiental nos territórios e de combater a violência de gênero. O dispositivo paritário também elaborou uma série de encaminhamentos para a implementação prática de políticas em todo o território nacional.

Entre as resoluções, há uma inteiramente focada na urgência da demarcação e homologação da Terra Indígena Xukuru-Kariri, em Alagoas. O texto cobra que o Governo Federal cumpra o compromisso de homologação e que órgãos como a Polícia Federal investiguem ameaças de morte contra lideranças e hostilidades sofridas por servidores da Funai na região.

O objetivo é garantir a segurança jurídica e a integridade física de quem vive e trabalha no território, combatendo discursos de ódio e a desobediência a ordens judiciais que impedem o levantamento de benfeitorias na área.

O CNPI declarou apoio integral aos decretos de homologação de Terras Indígenas assinados pela Presidência da República, reafirmando que são atos constitucionais e inalienáveis. A resolução repudia o uso de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e Mandados de Segurança pelo Congresso Nacional como ferramentas para reverter demarcações já concluídas.

A medida visa proteger territórios como Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, ambos em Santa Catarina, e Aldeia Velha, na Bahia, alertando que tentativas de reversão violam cláusulas pétreas da Constituição e geram insegurança jurídica extrema para milhares de indígenas.

Uma das resoluções manifesta a inconstitucionalidade da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tenta restringir a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) apenas a terras já homologadas. O Conselho argumenta que isso ignora centenas de territórios em processo de identificação que também sofrem impactos de grandes empreendimentos.

Além disso, a resolução critica mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso, o autolicenciamento, que esvaziam o direito de consulta prévia, livre e informada das comunidades afetadas por obras consideradas estratégicas.

O Conselho reafirmou que o uso de penas, dentes e outros elementos da fauna em artesanatos e rituais sagrados é um direito cultural protegido pela Constituição Federal e não deve ser confundido com crime ambiental. A resolução recomenda que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se abstenha de apreender esses itens quando destinados ao uso tradicional ou à pequena comercialização para subsistência.

O texto busca evitar a criminalização do modo de vida indígena, propondo uma portaria interministerial para distinguir práticas tradicionais de exploração predatória de larga escala.

Focada no combate à violência de gênero, o Conselho elaborou uma resolução que cobra do Ministério das Mulheres agilidade na construção da primeira Casa da Mulher Indígena. O objetivo é oferecer atendimento humanizado e intercultural para mulheres que enfrentam múltiplas formas de violência, agravadas pelo racismo e pela vulnerabilidade territorial.

O CNPI pede a apresentação de um cronograma detalhado e orçamentário em até 60 dias, garantindo que a gestão desse espaço conte com a participação direta das lideranças femininas indígenas.

Encaminhamentos

Além das resoluções aprovadas, o encerramento da reunião foi marcado por uma série de encaminhamentos práticos que visam o fortalecimento institucional do Conselho e a ampliação da representatividade das bases indígenas.

O colegiado deliberou pela criação de dois novos Grupos de Trabalho (GTs) fundamentais para a estrutura do Conselho.

• GT de eleições e regimento interno: será realizada uma reunião extraordinária virtual no prazo de 15 dias para constituir este grupo paritário, composto por cinco representantes da sociedade civil e cinco do Governo. O objetivo é elaborar o capítulo sobre as eleições no regimento interno do CNPI.

• GT de autodeclaração indígena: sob coordenação da Câmara Temática II e apoio da Secretaria Executiva, este grupo definirá critérios orientadores para as autodeclarações indígenas. 

Representação e diálogo com as bases

Para garantir que as decisões do CNPI reflitam a realidade dos territórios, o Conselho definiu que a proposta de reinstalação dos Comitês Regionais da Funai será submetida à deliberação das organizações de base antes de retornar para nova votação no Plenário.

Outro avanço importante foi a confirmação do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI) como convidado permanente em todas as reuniões. Embora o Decreto nº 11.509/2023, responsável por instituir o CNPI, impeça a inclusão formal como membro titular sem alteração legal, a medida assegura voz e representatividade ao fórum nos debates educacionais.

O CNPI também estabeleceu uma frente de atuação junto ao Poder Legislativo e Executivo:

• Projeto de Lei nº 3.571/2008: o Conselho passará a monitorar a tramitação do PL que dispõe sobre sua própria criação, articulando-se diretamente com a Bancada do Cocar no Congresso Nacional para alinhar estratégias de aprovação sem novas alterações ao texto.

• Transparência normativa: será elaborada uma manifestação técnica para fundamentar propostas de alteração no Decreto nº 11.509/2023, trazendo clareza aos motivos de eventuais mudanças.

Calendário

Além da reunião extraordinária em 15 dias para tratar de temas como as concessões hidroviárias e o enfrentamento ao El Niño, está prevista a realização de uma Formação e Seminário sobre a Convenção nº 169 da OIT entre os dias 9 e 13 de novembro de 2026.

A 8ª Reunião Ordinária do CNPI já possui data confirmada e ocorrerá entre os dias 23 e 27 de novembro de 2026.