Nota oficial – sobre atuação da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul em Amambai e prisão de indígenas

Nesta sexta-feira (1), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) enviará uma equipe ao cone sul do Estado de Mato Grosso do Sul em virtude de uma operação policial que resultou na prisão de indígenas na Aldeia Limão Verde, entre 25 e 27 de abril, após a retirada forçada de um grupo que ocupava parte da Fazenda Limoeiro - área reivindicada como território tradicional sob o nome de tekoha Kaa’Jari. O objetivo da equipe é qualificar as denúncias ao ouvir as vítimas de violência e seguir articulando ações que garantam a segurança dos indígenas junto aos órgãos responsáveis. A área em questão está localizada entre os municípios de Amambai e Coronel Sapucaia e é sobreposta à Fazenda Limoeiro, limítrofe à Reserva Limão Verde.

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) acompanha o caso por meio do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas (DEMED), que coordena o Gabinete de Crise Guarani Kaiowá e a Sala de Situação para Conflitos Fundiários. O órgão já adotou as primeiras medidas institucionais, incluindo o envio de ofício à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul (Sejusp/MS) sobre a legalidade das prisões e o cumprimento da ADC 87, que avalia a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, conhecida como a Lei do Marco Temporal.

Entre as medidas constam a articulação para o deslocamento e pedido de reforço da Força Nacional de Segurança Pública na região; pedido de apuração de possíveis violações de direitos pela Polícia Federal; pedido de acompanhamento jurídico dos indígenas presos pelo Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do estado, bem como o acionamento da Corregedoria da Polícia Militar e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul sobre denúncias da truculência policial.

De acordo com informações da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a mobilização não partiu de lideranças formais, mas foi organizada diretamente pela comunidade, motivada principalmente pela falta de acesso à água potável e pelas condições precárias de subsistência. A proximidade da área com recursos hídricos foi apontada como um dos fatores decisivos para a ocupação. O coletivo que realizou a ocupação é composto majoritariamente por mulheres e crianças.

Os indígenas entraram na área na manhã de domingo (26) e a atuação policial foi imediata, envolvendo equipes da Polícia Militar e do Departamento de Operações de Fronteira (DOPF). As forças policiais teriam atuado em apoio a um suposto pedido de proteção imediata de posse, feito pelo proprietário da fazenda. Ressalta-se, no entanto, que não há notícia de decisão judicial vigente de reintegração de posse em desfavor da comunidade indígena para essa área.

Cinco pessoas foram detidas inicialmente, incluindo um adolescente de 14 anos. A ação policial estendeu-se ao interior da Aldeia Limão Verde, onde quatro mulheres e um homem foram presos em suas residências. No domingo (26), a adolescente foi liberada, mas permaneceram presos Aracilda Nunes, Daiane Ortiz, Josislaine Gonçalves e Valdenir Gonçalves, que receberam assistência das Defensorias Públicas Estadual e da União. Na segunda-feira (27), a situação se agravou com novas incursões policiais na aldeia e mais uma detenção.

Há relatos e registros audiovisuais de disparos frequentes de arma de fogo nas redondezas, envolvendo agentes policiais e particulares. O MPI manifesta extrema preocupação, pois a atuação das forças de segurança estadual tem contribuído para o acirramento do conflito, baseando-se no histórico de ações violentas recentes (setembro de 2025) nas Terras Indígenas Guyraroka e Passo Piraju, que resultaram em destruição de moradias e lesões físicas em indígenas sem respaldo judicial.

Soma-se a esse cenário a evidência de que os órgãos de Segurança Pública e os arrendatários da Fazenda Limoeiro já possuíam conhecimento prévio da ocupação desde a sexta-feira (24), o que permitiu a retirada estratégica de maquinários e bens valiosos da propriedade antes da chegada do grupo indígena. Relatos de familiares dos arrendatários confirmam que a área vinha sendo monitorada por agentes de inteligência da Polícia Militar, que realizaram rondas na tarde de sábado. 

Segundo esses depoimentos, o grupo de 12 a 15 indígenas ocupou a sede da fazenda reivindicando o território tradicional, momento em que a família residente deixou o local sem resistência física. A existência desse monitoramento prévio por parte da polícia rural e de inteligência reforça a gravidade da subsequente operação realizada sem ordem judicial, agravando a percepção de uma ação coordenada para a repressão da comunidade.

O Ministério defende a apuração imediata da situação e reafirma seu compromisso com a proteção das comunidades e a mediação pacífica de conflitos.

Gabinete de Crise atua desde 2023 com três eixos estratégicos

Em paralelo à medida de segurança pública, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) mantém o Gabinete de Crise Guarani Kaiowá, criado em setembro de 2023 pela Portaria nº 127. O mecanismo foi instituído para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, que vive na região sul do Mato Grosso do Sul, e atua com base em três eixos: território, direitos sociais e segurança pública.

A instância responde às Medidas Cautelares nº 458-19 e nº 517-22 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e à Recomendação nº 18, de 23 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

Ações do MPI no território

Entre as medidas já implementadas pelo MPI no Mato Grosso do Sul, destacam-se:

Programa Teko Porã: criado a partir de três ciclos de diligências realizados entre dezembro de 2023 e abril de 2024 em 51 áreas habitadas pelos Guarani Kaiowá, em 20 municípios do cone sul do estado. O programa inclui planos de gestão territorial, projetos de geração de renda, proteção às casas de reza, monitoramento de agrotóxicos e reinserção social de indígenas presos.

Infraestrutura hídrica: com parceria da Universidade Federal da Grande Dourados, o MPI investiu na perfuração de poços artesianos - 18 perfurados, 15 em funcionamento em retomadas no entorno de Dourados-MS. Um novo termo garantiu R$ 2 milhões para ampliar o acesso à água potável.

Laboratório Etnoterritorial na UFGD: para subsidiar ações de regularização fundiária, garantia de direitos básicos e segurança pública.

Projeto "Indígena Cidadão, Fronteira Cidadã": aprovado com recursos do Fundo do Mercosul (FOCEM), executado pelo MPI em parceria com Funai e Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), com atuação prevista na faixa de fronteira, incluindo Mato Grosso do Sul.

Capacitação para mediação de conflitos fundiários: realizado em abril de 2025, focado na realidade dos Guarani e Kaiowá.

O Programa Teko Porã vem sendo implementado por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED) entre o MPI e o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), e suas ações serão publicadas em livro nos formatos eletrônico e impresso, com traduções para inglês, espanhol e guarani.

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a Funai assinaram, no dia 3 de abril, autorização para obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água nas aldeias Bororó e Jaguapiru, na Reserva Indígena de Dourados (MS). O documento tem validade de três anos e será executado pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), visando assegurar acesso à água potável para os povos Guarani Nhandeva, Guarani Kaiowá e Terena diante do surto de chikungunya e da situação de emergência sanitária na região.

As aldeias Jaguapiru e Bororó completam 124 anos em 2026 e formam, juntas, a maior reserva indígena do país, com quase 20 mil pessoas vivendo em uma área de 3,5 mil hectares. A autorização fica condicionada à observância da legislação ambiental e à obtenção das licenças e outorgas junto aos órgãos competentes.