MPI assina Acordo de Cooperação Técnica para traduzir Convenção 169 da OIT para dez línguas indígenas

No segundo dia da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), sexta-feira (10), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) assinou um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria-Geral da Presidência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público Federal. O objetivo do ACT é garantir que povos indígenas acessem em sua língua nativa um dos principais tratados internacionais que os protegem, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De caráter interministerial e com vigência de cinco anos, o ACT tem o objetivo de traduzir e publicar a Convenção 169 para dez línguas indígenas, que foram escolhidas com base no critério de maior número de falantes. São elas: Xavante, Yanomami, Guajajara, Satere-Mawe, Nheengatu, Tukano, Makuxi, Munduruku, Wapichana e Baniwa.

Adotada em 1989 em Genebra, na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção nº169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da OIT é um tratado internacional de Direitos Humanos e um dos instrumentos jurídicos para a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas. Ratificada pelo Brasil em 2004, a convenção garante o direito à consulta prévia, livre e informada sobre medidas que afetem os povos indígenas.

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, afirmou que a tradução de marcos legais como a Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT para línguas indígenas representa a materialização do projeto de "aldear o Estado brasileiro". Ela explicou que a iniciativa vai além da ocupação de cargos: "A gente ocupa por uma necessidade de compreensão do Estado brasileiro entender a diversidade de povos indígenas no nosso país.”

A ministra detalhou que o trabalho de tradução, desenvolvido em parceria com a AGU no âmbito do "Projeto Língua Viva no Direito", segue uma metodologia de validação comunitária. "Os tradutores fazem o trabalho e não só entregam, apresentam para a comunidade que irá validar", explicou. Sonia Guajajara também enfatizou a atuação transversal de sua pasta, com parcerias em diversos ministérios, visando "trazer os ministérios para dentro da pauta indígena".

Línguas Selecionadas e Impacto 

A ação traz mais reconhecimento para as línguas indígenas como línguas de Estado, elevando-as ao patamar de parte do patrimônio linguístico nacional. A medida fortalece a autonomia e o protagonismo indígena, conectando-se diretamente com o direito à informação e à cidadania.

Este Acordo de Cooperação Técnica dialoga com o Programa Língua Indígena Viva no Direito, instituído em abril de 2024, consolidando uma política de estado para garantir que os direitos não sejam apenas garantidos no papel, mas compreendidos e reivindicados na língua de cada povo.

A assinatura desses acordos durante a reunião do CNPI reforça o compromisso do governo em atuar de forma transversal e em parceria para avançar na pauta indigenista, atacando o problema do desconhecimento dos direitos tanto no sistema de Justiça quanto nas próprias comunidades.

Para o diretor do Escritório da OIT, Vinícius Carvalho Pinheiro, a assinatura do ACT para traduzir a Convenção 169 é um momento honroso e fundamental. Ele relembrou que a Convenção é um escudo protetor para os povos indígenas e destacou a importância da consulta prévia, livre e informada.

“A OIT já traduziu a Convenção 169 para quatro línguas indígenas, Guarani Kaiowá, Kayapó, Terena e Ticuna, em cooperação com o MPI e o Supremo Tribunal Federal”, recordou Pinheiro, que reconheceu que é preciso avançar muito mais diante das 274 línguas existentes.

Por fim, ressaltou que a Convenção 169 vai muito além do direito à consulta prévia. Ele explicou que o tratado também abrange direitos cruciais como autonomia dos povos, proteção de territórios, respeito às culturas e a garantia ao trabalho decente, especialmente em questões produtivas.

ACT com a AMB

Um segundo ACT foi celebrado com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com vigência de 24 meses e possibilidade de prorrogação. O ACT estabelece como objetivo a integração entre as instituições de atividades culturais e acadêmicas conjuntas, como seminários, oficinas, palestras, debates, estudos e concursos, destacando a pesquisas, a produção e divulgação de conhecimentos jurídicos em âmbito nacional.

Entre as ações previstas está a realização de eventos para magistrados em três locais estratégicos: Brasília (DF), Santa Cruz Cabrália (BA) e em uma comunidade indígena de Roraima, para uma aproximação in loco da realidade desses povos.

O pacto também inclui a identificação de processos cíveis e criminais que envolvam questões indígenas, reuniões com o FONEPI (Fórum Nacional do Poder Judiciário) e a produção de cartilhas, livros e manuais para orientar tribunais e magistrados.

Também participaram da assinatura dos atos: o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o ministro da Advocacia Geral da União substituto, Flavio Roman, a secretária nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-geral da Presidencia da República, Kenarik Boujikian, o secretário nacional de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Weibe Tapeba, o desembargador representando a Escola Nacional da Magistratura, Caetano Levi, o diretor de Promoção de Acesso à Justiça, Pedro Henrique Viana Martinez, a diretora do Departamento de Radiodifusão, Pública, Comunitária e Estatal, Daniela Naufel Schettino, o conselheiro João Paulo Schoucair, representando o Conselho Nacional de Justiça, o juiz auxiliar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Otávio Bruno da Silva Ferreira, em substituição ao ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho.