Governo Federal cumpre metas de proteção a indígenas e STF encerra ADPF 709

O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última sexta-feira (26), o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, reconhecendo que o Governo do Brasil cumpriu as metas de proteção a terras indígenas e de enfrentamento às atividades ilícitas. Desde 2023, operações articuladas em nove territórios retiraram invasores, garantiram a integridade de mais de 58 mil indígenas e asseguraram o usufruto exclusivo de 18,7 milhões de hectares aos povos indígenas, conforme prevê a Constituição.

As operações seguem em andamento em duas áreas estratégicas: na Terra Indígena Yanomami, onde o garimpo ilegal foi reduzido em 98%, e na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, em Rondônia, que teve início no último dia 08 de setembro e onde já há resultados parciais de combate à exploração madeireira.

A decisão unânime do STF extinguiu a ação com resolução de mérito e determinou que a Petição 9.585, antes vinculada à ADPF, siga de forma autônoma para a conclusão das duas desintrusões, além da implementação das medidas de sustentabilidade.

As ações do governo, contudo, não se encerram com o julgamento. Elas avançam agora para a fase de manutenção e consolidação, com planos de gestão territorial e ambiental construídos em diálogo com as comunidades, garantindo proteção contínua e sustentabilidade a longo prazo.

Resultados históricos

As operações realizadas desde 2023 resultaram na destruição e apreensão de milhares de equipamentos usados em crimes ambientais, com prejuízo estimado de R$ 740,6 milhões às atividades ilegais. O balanço mostra a consolidação de uma política de Estado inédita de defesa dos territórios indígenas, da biodiversidade e da vida.

“Esse é um compromisso de Estado. Não se trata apenas de cumprir decisões judiciais, mas de garantir a vida, a saúde e o futuro dos povos originários e da nossa biodiversidade. O Brasil mostra ao mundo, em uma política inédita de Estado, que é capaz de proteger quem sempre cuidou da floresta”, afirma o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Mobilização inédita

Mais de 20 órgãos federais participaram das operações, coordenadas pela Casa Civil da Presidência em parceria com o Ministério dos Povos Indígenas, (MPI), a Funai, a Polícia Federal, o Ibama, o ICMBio, a PRF, a Força Nacional, o Ministério da Defesa e o Censipam, entre outros.

O relator da ação no STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a relevância dos resultados. “O resultado das medidas adotadas pela União para efetivar a desintrusão é significativo. Na TI Yanomami, vitimada por grave crise humanitária, houve redução de 98% dos garimpos ativos”, registrou. “Pelas razões apresentadas, entendo que houve resolução do mérito desta ação, especialmente em relação aos problemas estruturais identificados nos itens c e d da petição inicial”, concluiu o ministro. 

Diálogos com as comunidades indígenas fazem parte do cronograma das operações a exemplo de encontro com lideranças da TI Arariboia, no Maranhão | Foto: Governo Federal

Para a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, os avanços representam um novo paradigma. “As desintrusões são etapas e ao mesmo tempo resultados de uma política consistente, que une segurança, saúde, proteção territorial e sustentabilidade. Cada operação foi planejada com base em diálogo e articulação institucional”, ressalta.

Impactos sociais e ambientais

As desintrusões não apenas afastaram atividades criminosas como também permitiram a recuperação ambiental, a redução de desmatamentos e queimadas ilegais e a retomada da produção agrícola, da pesca e de práticas culturais pelos povos originários.

Além de causar a destruição de ecossistemas – sendo responsáveis, por exemplo, por queimadas irregulares para fins de agropecuária –, os ilícitos deixam um rastro de problemas sociais e de aumento da violência nos municípios onde se instalam. 

A dignidade, a segurança alimentar e a autonomia produtiva e cultural foram restauradas em territórios por décadas marcados pela violência e pela destruição ambiental.

Alto Rio Guamá

Embora não esteja no escopo da ADPF, a Terra Indígena Alto Rio Guamá também foi objeto de desintrusão pelo Governo Federal, em 2023. O território demarcado aguardava há 30 anos a retirada dos invasores desse território e era objeto de outra ação que tramitava na Justiça Federal. Cerca de mil não indígenas que viviam ilegalmente na área foram retirados da TI.

Continuidade garantida

As ações não se encerram com a retirada dos invasores. Concluídas as etapas ostensivas de combate aos ilícitos, as equipes de fiscalização e segurança pública são mobilizadas para garantir a manutenção dos resultados das desintrusões, com a elaboração de Planos de Manutenção pelo MPI. Criado em 2023, o Comitê Interministerial de Desintrusão articula a presença permanente do Estado nas áreas, prevenindo reinvasões e apoiando a gestão autônoma dos territórios.

Além disso, programas estruturantes, como o Programa de Consolidação da Posse Indígena (PCPI) e os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA), asseguram que os territórios permaneçam livres de pressões externas e fortalecem a sustentabilidade, a vigilância territorial e a autodeterminação dos povos.

Operações na TI Kayapó, no Pará, destruíram acampamentos, maquinários e outras estruturas utilizadas pelo garimpo ilegal | Foto: Thiago Dias/SECOM-PRRESULTADOS POR TERRITÓRIO

Terra Indígena Yanomami (Roraima e Amazonas) | Ações permanentes desde 2023

- Declaração de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional (ESPIN), em 2023, pelo Ministério da Saúde

- Criação da Casa de Governo em 2024 como coordenação dos mais de 20 órgãos que atuam em Roraima nas ações integradas de proteção dos povos yanomami, ye'kwana e sanöma

- Redução de 98% dos alertas de novas áreas de garimpo (de 4.570 ha para 136 ha entre mar/2024 e set/2025)

- 7.314 operações realizadas, 668 acampamentos inutilizados, 33 aeronaves e 212 embarcações destruídas, 124 armas apreendidas, além da inutilização de mais de 129 mil litros de combustíveis

- Prejuízo estimado em R$ 498,7 milhões ao garimpo ilegal

- Aumento de 169% no número de profissionais de saúde, de 690 em 2023 para 1.855 em 2025, entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, nutricionistas e agentes de saúde

- 37 polos-base em funcionamento e 40 UBSIs ativas, incluindo novas construções e reformas

- Instalação do Centro de Referência em Saúde Indígena, em Surucucu, responsável por atendimentos de média e alta complexidade e suporte em emergências. Unidade já está em funcionamento e irá beneficiar cerca de 10 mil indígenas de 60 comunidades

- Mais de 140 mil cestas de alimentos entregues, alcançando mais de 500 comunidades

- 184 equipamentos para casas de farinha e 5.000 kits de ferramentas agrícolas distribuídos

- Abertura de quase 224 hectares de roçados na TIY, entre 01/01/2025 e 13/04/2025, o que equivale a aproximadamente 313 (trezentos e treze) campos de futebol. Esse dado indica que os povos indígenas estão retomando o plantio de culturas tradicionais

- Implantação do Centro de Atendimento Integrado da Criança e Adolescente Yanomami e Ye’kwana (CAICYY) e do Centro de Referência em Direitos Humanos Yanomami e Ye’kwana (CREDHYY) em fase final de estruturação. As equipes foram contratadas e já estão realizando atividades. 

TIs Apyterewa e Trincheira-Bacajá (Pará) | OUT a DEZ - 2023

- Ações inutilizaram escavadeiras, motores, geradores, bombas de sucção, armas e veículos

- Prejuízo estimado às atividades ilegais: R$ 25,7 milhões (multas e destruição de equipamentos) 

TI Karipuna (Rondônia) | JUN a JUL 2024

- Operações contra desmatamento e grilagem de terras

- 154 ações realizadas, dentre apreensões e inutilizações de bens

- Destruição de mais de 20 edificações no interior da TI

- Apreensão ou inutilização de 54 metros cúbicos de madeira 

TI Arariboia (Maranhão) | FEV a ABR 2025

- Combate a invasões para exploração madeireira e pecuária ilegal

- 440 ações de reconhecimento e fiscalização

- Retirada de mais de 12 km de cercas

- Reaproveitamento de 60 m³ de madeira ilegal para construção da Base de Proteção Etnoambiental da terra indígena 

TIs Munduruku e Sai-Cinza (Pará) | NOV 2024 a JAN 2025

- Regiões historicamente afetadas pela exploração de ouro.

- Redução de 100% nos alertas de novas áreas de garimpo ilegal

- 523 ações de fiscalização e repressão realizadas

- Prejuízo de R$ 112,3 milhões às atividades ilícitas – R$ 24,2 milhões somente em multas  

TI Kayapó (Pará) | MAIO a JUL 2025

- 686 ações realizadas de reconhecimento e fiscalização

- Identificação e destruição de 1.384 alvos de garimpo ilegal – mais que o dobro da meta inicial (650)

- Prejuízos de quase R$ 100 milhões aos criminosos

- Redução de quase 100% nos alertas de novas áreas de influência e do garimpo ativo

- Redução da turbidez de rios da terra indígena, evidenciando a recuperação ambiental 

TI Uru-Eu-Wau-Wau (Rondônia) | Iniciada em SET/25, em andamento

- Principais ameaças são a pressão fundiária do entorno, especialmente em razão da atividade pecuária e extração ilegal de madeira

- Combate a grilagem e tentativas de invasão no território

- Dados até o momento: R$ 4 milhões em multas aplicadas, totalizando R$ 5,1 milhões em prejuízo estimado aos ilícitos