PL do Licenciamento Ambiental afronta a Constituição, ameaça direitos indígenas e limita atuação da Funai

AFundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) manifesta preocupação com o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovado no dia 21 de maio pelo Senado Federal. A Funai entende que a proposta representa graves retrocessos na proteção dos direitos indígenas e preservação ambiental, além de afrontar a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à obrigação do Estado brasileiro de promover o desenvolvimento sustentável com justiça socioambiental.

Entre os pontos do Projeto de Lei preocupantes para a Funai estão a retirada da atribuição dos conselhos de meio ambiente da definição dos parâmetros ambientais; a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade que prevê a instalação de empreendimentos de médio porte apenas por autodeclaração do empreendedor, sem o prévio estudo de impacto; a dispensa de licenciamento para obras emergenciais, sem definição do que seja obra emergencial; a restrição da participação dos órgãos envolvimentos, incluindo a Funai que, somente será ouvida em casos de terras homologadas, item que representa um grande retrocesso às suas atribuições; e demais medidas que ameaçam os direitos dos povos indígenas. 

Ao excluir a atuação da Funai em territórios indígenas não homologados e restringir a participação dos povos indígenas em decisões sobre empreendimentos com impacto socioambiental, o PL nº 2.159/2021 descumpre o direito à consulta livre, prévia e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT, bem como reafirmado pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA).

Frente às graves ameaças que o referido Projeto de Lei representa para os povos indígenas e para o cumprimento de suas atribuições, a Funai, autarquia indigenista do Estado brasileiro, reafirma o compromisso com a sua missão de defender e proteger os direitos dos povos indígenas.