Senado Federal aprova o inconstitucional PL do Marco Temporal, contrariando recente decisão do STF

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) lamenta a aprovação do PL 2.903 pelo plenário do Senado Federal em votação nesta quarta-feira, 27/09. Embora a ministra dos Povos Indígenas e representantes do MPI tenham sido recebidos por líderes, relatores e até pelo presidente Rodrigo Pacheco para apresentar pontos críticos e sensíveis aos direitos indígenas, nada foi acatado pelo Senado. Além de atentar contra os direitos dos povos indígenas, o PL vai na contramão das conversas globais, agora encabeçadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, de proteção ao meio ambiente e liderança brasileira na agenda contra as mudanças climáticas.

Como já ressaltado em diversas oportunidades pela ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, os povos indígenas representam 5% da população mundial, mas são responsáveis por 82% da biodiversidade do mundo, e boa parte dessa preservação está dentro do território amazônico. O direto dos indígenas aos seus territórios é tido como um direito fundamental, posição reafirmada, nesta quarta-feira, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que concluiu o julgamento declarando a inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal, que considera a data de promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) como data limite para aferição do direito dos povos originários sobre sua terra.

Ao longo da sessão de votação, diversos senadores alertaram que o PL deverá ser questionado judicialmente tendo como base, justamente, o julgamento do STF. O direito dos indígenas aos seus territórios é tido como um direito fundamental, algo que não é passível de mudança nem por emendas à Constituição, muito menos por projetos de lei. Outro alerta feito pelos senadores da base do governo é a possibilidade de veto total ou parcial pelo presidente Lula.

Além de tentar transformar em lei a tese inconstitucional do Marco Temporal, o PL avança sobre outros temas preocupantes para os povos indígenas como possível revisão de territórios já demarcados, cultivo de organismos geneticamente modificados e expropriação de territórios indígenas baseado em alegada alteração cultural. O MPI alerta, em nota de sua Assessoria Parlamentar, que o PL busca transformar as terras indígenas em objetos de mercantilização, afeta a organização social dos povos indígenas e suas relações sagradas com o território, compromete a vida de todos diante da tragédia climática anunciada, bem como contraria os compromissos assumidos pelo Brasil com o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o que poderá acarretar, inclusive, na perda de investimentos internacionais. O projeto também desrespeita tratados nacionais e internacionais sobre a necessidade de consulta livre, prévia e informada das comunidades sempre que ações do Estado ou de agentes externos venham a afetar seus territórios e modo de vida, além de interferir na política do não contato com povos isolados.

Não se pode querer definir por um padrão único cultural das sociedades, os povos indígenas têm um modo de vida e isso deve ser compreendido e respeitado pelas estruturas legais, não é verdade que hoje é proibido que os indígenas plantem ou produzam seus alimentos, o que não é permitido é o arrendamento, o abuso e a exploração dos indígenas dentro das suas próprias terras para servir aos interesses dos grandes proprietários. Este Ministério tem o compromisso de apoiar e estabelecer políticas que criem condições para fortalecer a bioeconomia dos povos indígenas e defende o usufruto exclusivo conforme prevê a constituição federal.