MPOR - Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN)

Consultas Públicas

MPOR
Portaria dos Critérios e Diretrizes para o Enquadramento de Embarcações Sustentáveis
Área: Transportes aéreos, aquaviários,...
Início: 12/11/2025 Fim: 11/01/2026 Ativa
MPOR
Portaria de Cláusulas Essenciais dos Contratos de Transporte de Longo Prazo
Área: Transportes aéreos, aquaviários,...
Início: 11/08/2025 Fim: 26/08/2025 Encerrada - Resultado

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