Resolução nº 9 de 28/12/2017
Institui a Comissão de Seleção do 4º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT e dispõe sobre a competência da Mesa Diretora do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, revogando Resolução nº 08, de 21 de novembro de 2017.
Resolução nº 9 de 28/12/2017
28/12/2017 - Resolução nº 9 de 28/12/2017
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