Resolução nº 9 de 28/12/2017

Institui a Comissão de Seleção do 4º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT e dispõe sobre a competência da Mesa Diretora do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, revogando Resolução nº 08, de 21 de novembro de 2017.

Resolução nº 9 de 28/12/2017

28/12/2017 - Resolução nº 9 de 28/12/2017

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