Resolução nº 8 de 24/10/2017
Institui a Comissão de Seleção para Membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre a competência da Mesa Diretora do CNPCT.
Revogada pela Resolução 9 de 28 de dezembro de 2017
Resolução nº 8 de 24/10/2017
24/10/2017 - Resolução nº 8 de 24/10/2017
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