Resolução nº 8 de 24/10/2017

Institui a Comissão de Seleção para Membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre a competência da Mesa Diretora do CNPCT.

Revogada pela Resolução 9 de 28 de dezembro de 2017

Resolução nº 8 de 24/10/2017

24/10/2017 - Resolução nº 8 de 24/10/2017

Baixar em PDF - Tamanho do arquivo: