Resolução nº 7 de 26/04/2016
Dispõe sobre a designação dos peritos responsáveis pela coordenação geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT.
Resolução nº 7 de 26/04/2016
26/04/2016 - Resolução nº 7 de 26/04/2016
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