Resolução nº 6 de 09/02/2017

Institui a Comissão de Seleção para Membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT e dispõe sobre a competência da Mesa Diretora do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.

Resolução nº 6 de 09/02/2017

09/02/2017 - Resolução nº 6 de 09/02/2017

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