Resolução nº 6 de 09/02/2017
Institui a Comissão de Seleção para Membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT e dispõe sobre a competência da Mesa Diretora do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.
Resolução nº 6 de 09/02/2017
09/02/2017 - Resolução nº 6 de 09/02/2017
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