Resolução nº 45, de 4 de julho de 2024

Institui a Comissão Eleitoral do 5º Processo de Chamamento Público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura referente aos membros de classe e da sociedade civil.

Resolução nº 45, de 4 de julho de 2024

05/07/2024 - Resolução nº 45, de 4 de julho de 2024

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