Resolução nº 42 de 22/01/2024
Dispõe sobre a designação de peritos responsáveis pela Coordenação-Geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT para o mandato 2023-2024.
Resolução nº 42 de 22/01/2024
01/02/2024 - Resolução nº 42 de 22/01/2024
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