Resolução nº 41 de 24/03/2023
Institui Grupo de Trabalho para acompanhar as denúncias referentes a atual situação de violação de direitos no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte.
Resolução nº 41 de 24/03/2023
11/08/2023 - Resolução nº 41 de 24/03/2023
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