Resolução nº 40 de 19/12/2022
Dispõe sobre a designação de peritos responsáveis pela Coordenação-Geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT para o mandato 2022-2023.
Resolução nº 40 de 19/12/2022
26/12/2022 - Resolução nº 40 de 19/12/2022
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