Resolução nº 4 de 09/06/2016
Dispõe sobre deliberações, fluxos de informações e notas públicas relativos à prevenção e ao combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, no âmbito do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Resolução nº 4 de 09/06/2016
09/06/2016 - Resolução nº 4 de 09/06/2016
Baixar em PDF - Tamanho do arquivo: