Resolução nº 4 de 09/06/2016

Dispõe sobre deliberações, fluxos de informações e notas públicas relativos à prevenção e ao combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, no âmbito do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Resolução nº 4 de 09/06/2016

09/06/2016 - Resolução nº 4 de 09/06/2016

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