Resolução nº 37 de 02/09/2022

Institui a Comissão de Seleção do 6º Processo de Chamamento Público de Peritos para comporem o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Resolução nº 37 de 02/09/2022

02/09/2022 - Resolução nº 37 de 02/09/2022

Baixar em PDF - Tamanho do arquivo: