Resolução nº 37 de 02/09/2022
Institui a Comissão de Seleção do 6º Processo de Chamamento Público de Peritos para comporem o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Resolução nº 37 de 02/09/2022
02/09/2022 - Resolução nº 37 de 02/09/2022
Baixar em PDF - Tamanho do arquivo: