Resolução nº 35 de 18/08/2022
Dispõe sobre a realização de reuniões no âmbito do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, por videoconferência ou em formato híbrido - virtual e presencial.
Resolução nº 35 de 18/08/2022
18/08/2022 - Resolução nº 35 de 18/08/2022
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