Resolução nº 34 de 18/08/2022
Dispõe sobre a designação de peritos responsáveis pela Coordenação-Geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT.
Resolução nº 34 de 18/08/2022
18/08/2022 - Resolução nº 34 de 18/08/2022
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