Resolução nº 33 de 20/07/2022
Dispõe sobre a realização de reuniões no âmbito do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, por videoconferência ou em formato híbrido (virtual e presencial).
Resolução nº 33 de 20/07/2022
20/07/2022 - Resolução nº 33 de 20/07/2022
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