Resolução nº 30 de 10/03/2021

Altera a Resolução nº 29, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Resolução nº 30 de 10/03/2021

10/03/2021 - Resolução nº 30 de 10/03/2021

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