Resolução nº 3 de 01/09/2015

Institui a Comissão de Seleção para Membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre a competência da Mesa Diretora do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Resolução nº 3 de 01/09/2015

01/09/2015 - Resolução nº 3 de 01/09/2015

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