Resolução nº 3 de 01/09/2015
Institui a Comissão de Seleção para Membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre a competência da Mesa Diretora do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Resolução nº 3 de 01/09/2015
01/09/2015 - Resolução nº 3 de 01/09/2015
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