Resolução nº 20, de 16 de abril de 2020

Que dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 

Resolução nº 20, de 16 de abril de 2020

16/04/2020 - Resolução nº 20, de 16 de abril de 2020

Baixar em PDF - Tamanho do arquivo: