Resolução nº 20, de 16 de abril de 2020
Que dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Resolução nº 20, de 16 de abril de 2020
16/04/2020 - Resolução nº 20, de 16 de abril de 2020
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