Resolução nº 16 de 03/12/2018
Institui a Comissão Permanente de Prevenção à Tortura no Sistema Socioeducativo do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.
Resolução nº 16 de 03/12/2018
03/12/2018 - Resolução nº 16 de 03/12/2018
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