Resolução nº 12 de 12/06/2018
Institui grupo de trabalho com finalidade de propor diretrizes nacionais para criação e funcionamento de comitês e mecanismos Estaduais de prevenção e combate à tortura.
Resolução nº 12 de 12/06/2018
12/06/2018 - Resolução nº 12 de 12/06/2018
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