Resolução nº 11 de 02/03/2018

Dispõe sobre a designação dos peritos responsáveis pela coordenação geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT.

Resolução nº 11 de 02/03/2018

02/03/2018 - Resolução nº 11 de 02/03/2018

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