Resolução nº 11 de 02/03/2018
Dispõe sobre a designação dos peritos responsáveis pela coordenação geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT.
Resolução nº 11 de 02/03/2018
02/03/2018 - Resolução nº 11 de 02/03/2018
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