Resolução nº 10 de 02/03/2018
Institui Grupo de Trabalho para Elaboração de Regulamento Geral dos Processos de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT de competência do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.
Resolução nº 10 de 02/03/2018
02/03/2018 - Resolução nº 10 de 02/03/2018
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