RESOLUÇÃO CONAMA Nº XXX, DE XX DE XXX DE XXXX

Dispõe sobre a inclusão da queima controlada de palha de cana-de-açúcar como atividade poluidora sujeita a prévio Estudo de Impacto Ambiental, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 2009.70.04.000528-2/PR, da 2ª Vara Federal de Umuarama.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 2009.70.04.000528-2/PR, da 2ª Vara Federal de Umuarama, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Conama nº 01, de 23 de janeiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...):

XIX - queima controlada de palha de cana-de-açúcar. (em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 2009.70.04.000528-2/PR, da 2ª Vara Federal de Umuarama )."

Art. 2º O Anexo 1 da Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 1

Atividades agropecuárias:

(...)

- queima controlada de palha de cana-de-açúcar (em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 2009.70.04.000528-2/PR, da 2ª Vara Federal de Umuarama.)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.