A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 10.860, de 19 de novembro de 2021, tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, e considerando o Edital publicado no Diário Oficial da União, dia 22 de março de 2022, Seção 3, Edição 55, Página 137, resolve: Art. 1º Designar os membros da Sociedade Civil para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.