Portaria nº 88, de 10 de janeiro de 2022
Designa membros do Poder Executivo Federal e da Sociedade Civil para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT para o biênio 2022-2024.
Portaria nº 88, de 10 de janeiro de 2022
10/01/2022 - Portaria nº 88, de 10 de janeiro de 2022
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