Que revoga o art. 2º da Portaria nº 88, de 10 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 7, de 11 de janeiro de 2022, Seção 2, página 31. tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, bem como o disposto na decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5017668-89.2021.4.02.5101, em trâmite na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual determina a retomada do Edital nº 5, de 7 de junho de 2021, referente ao 4º Processo de Chamamento Público de entidades da sociedade civil no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, biênio 2021-2023