PLANO DE REDUÇÃO DO CUSTO BRASIL 2023-2026

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Setor: MDIC - Secretaria de Competitividade e Regulação

Status: Encerrada

Publicação no DOU:  04/04/2023  Acessar publicação

Abertura: 04/04/2023

Encerramento: 15/06/2023

Contribuições recebidas: 100

Responsável pela consulta: SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA/MDIC

Contato: agenda.scpr@economia.gov.br

Resumo

CONSULTA PÚBLICA PRORROGADA. PARTICIPAÇÕES SERÃO ACEITAS ATÉ 15/JUNHO.


O convite para participar da elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026, por meio de envio de manifestações opinativas e sugestivas, é aberto ao público em geral dos diversos segmentos da sociedade civil, bem como a todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026 é uma iniciativa da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, visando a elaboração de uma agenda de melhorias regulatórias para a redução dos custos de se produzir e fazer negócios no Brasil. Assim, o objetivo é identificar normas que ocasionem custos excessivos ou inadequados à atividade econômica, especialmente aquelas que venham a divergir das melhores práticas internacionais.

Os temas da presente Consulta Pública abrangem o ciclo de vida completo de uma empresa típica, a partir de metodologia desenvolvida em estudo do Movimento Brasil Competitivo. Nesse sentido, são listados 12 grupos de critérios da metodologia do estudo do MBC, acrescidos, em todos os itens, de um subitem denominado “outros” com o intuito de compreender questões que não são cobertas pelos demais subitens.

A presente Consulta Pública pretende então obter insumos da sociedade sobre os temas elencados, a partir de respostas a três perguntas direcionadoras. Basta responder a uma das perguntas para que a contribuição já seja considerada. As contribuições deverão ser realizadas mediante preenchimento e upload da tabela abaixo disponibilizada (necessário login no gov.br para visualização do arquivo). O arquivo deverá ser convertido para PDF antes do envio.

Agradecemos pela contribuição!

**********************

1. Contextualização

No comparativo internacional, a economia brasileira apresenta uma série de ineficiências regulatórias, gerando custos para as empresas muitas vezes acima do que se observa em economias concorrentes, com grave comprometimento do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Como evidência deste problema, pode-se citar o indicador Product Market Regulation (PMR), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no qual, na última edição de 2018, o Brasil ocupou a 47ª posição dentre 49 economias.

Como resultado dessa baixa qualidade regulatória, incorre-se no que comumente é denominado Custo-Brasil, isto é, em um custo de se produzir e fazer negócios em excesso ao que se observa em economias semelhantes ou concorrentes. O resultado desses custos é então um menor potencial de competitividade por parte das empresas domésticas e, consequentemente, ceteris paribus, uma menor renda potencial por parte dos trabalhadores brasileiros.

As dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas representaram, em 2021, um custo total de R$ 1,5 trilhão ao ano para o setor produtivo brasileiro, quando comparado com a média dos países da OCDE. No intuito de se implementar melhorias regulatórias visando a redução desse Custo-Brasil, a presente Consulta Pública tem como objetivo obter insumos da sociedade a respeito de ineficiências regulatórias que incorram em custos excessivos ou desnecessários para se produzir e fazer negócios na economia brasileira. O foco desta Consulta Pública é em regulações no sentido amplo, abrangendo normas tanto em nível de Lei, quanto infralegais.

A elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026 é uma iniciativa da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, visando a adoção de uma agenda de melhorias regulatórias para a redução dos custos de se produzir e fazer negócios no Brasil. Assim, pretende-se identificar normas que ocasionem custos excessivos ou inadequados à atividade econômica, especialmente aquelas que venham a divergir das melhores práticas internacionais.

2. Objeto

Convite ao público para participar, por meio de manifestações opinativas e sugestivas, da elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026.

3. Público-alvo

O convite para participar da elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026 é aberto ao público em geral dos diversos segmentos da sociedade civil, bem como a todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. Objetivos

Dar publicidade aos procedimentos de participação dos interessados no processo de construção do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026, e receber contribuições da sociedade sobre os problemas regulatórios que incorram em custos excessivos ou desnecessários à atividade econômica no Brasil.

5. Prazo e forma de participação

O chamamento para participar da Consulta Pública para o Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026 estará aberto a contribuições por quarenta e cinco dias, até a data 18/05/2023.

A partir de 12 temas (vide item 8), pretende-se obter respostas às seguintes perguntas:

1. Nas regulações (legais e infralegais) referentes aos temas listados, quais são as dificuldades e barreiras enfrentadas que podem acarretar custos excessivos para se produzir e fazer negócios na economia brasileira?

2. Em relação às regulações citadas no item 1, quais são os aperfeiçoamentos normativos (legais e infralegais) que poderiam ser implementados com vistas à redução no custo de se produzir e fazer negócios no Brasil?

3. Ainda em relação às regulações citadas no item 1, quais referências e práticas internacionais, caso existam, poderiam contribuir para uma eventual revisão regulatória?


As respostas enviadas deverão indicar expressamente o tema (item e subitem do Custo Brasil) a que se referem. Não é necessária a resposta às três perguntas, bastando a uma delas para que a manifestação em questão seja considerada válida e analisada.

As contribuições deverão ser efetuadas por meio do portal eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/, mediante preenchimento da tabela-modelo ali disponibilizada.

Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do correio eletrônico: agenda.scpr@economia.gov.br . Informar no assunto da mensagem: Consulta Pública SCPR nº 01/2023.

6. Análise das contribuições

As contribuições relacionadas ao objeto e aos objetivos deste edital serão consideradas válidas e submetidas à avaliação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória. A análise das contribuições para a elaboração da versão final do Plano do Redução do Custo-Brasil 2023-2026 considerará a relevância e as evidências do problema identificado. As contribuições não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos desta Consulta Pública serão desconsideradas e registradas como fora do escopo.

7. Resultados

Os resultados do chamamento público serão utilizados como insumos para a elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026, a ser publicado pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória em seu portal eletrônico, para fins de monitoramento e acompanhamento da sociedade.

8. Temas

Os temas da presente Consulta Pública abrangem o ciclo de vida completo de uma empresa típica, a partir de metodologia desenvolvida em estudo do Movimento Brasil Competitivo. Nesse sentido, os itens abaixo compreendem exatamente os critérios adotados na metodologia do estudo do MBC, acrescido, em todos os itens, de um subitem denominado "outros" com o intuito de compreender questões que não são cobertas pelos demais subitens:

1. Abrir um negócio

1.1 Custo em abrir um negócio
1.2 Tempo para formalizar um negócio
1.3 Outros

2. Financiar um negócio

2.1 Custo de Capital
2.2 Risco-País
2.3 Outros

3. Empregar capital humano

3.1 Habilidades da força de trabalho
3.2 Encargos trabalhistas
3.3 Judicialização e risco trabalhista
3.4 Outros

4. Dispor de infraestrutura

4.1 Custo logístico
4.2 Infraestrutura de mobilidade
4.3 Infraestrutura de telecomunicações
4.4 Outros

5. Acessar insumos básicos

5.1 Custo de gás natural
5.2 Custo de energia elétrica
5.3 Outros

6. Ambiente jurídico-regulatório

6.1 Efetividade e agilidade jurídica
6.2 Eficácia da regulação
6.3 Outros

7. Integrar cadeias produtivas globais

7.1 Tarifas de importação
7.2 Ganho de produtividade
7.3 Outros

8. Honrar tributos

8.1 Complexidade tributária
8.2 Carga tributária do setor
8.3 Resíduo tributário sobre exportações
8.4 Economia informal
8.5 Outros

9. Acessar serviços públicos

9.1 Efetividade dos serviços públicos
9.2 Digitalização dos serviços públicos
9.3 Outros

10. Reinventar o negócio

10.1 Capacidade de inovação
10.2 Outros

11. Competir e ser desafiado de forma justa

11.1 Interferência estatal excessiva
11.2 Limitações à entrada de investimento
11.3 Outros

12. Retomar/encerrar o negócio

12.1 Retomar/encerrar o negócio
12.2 Outros

Conteúdo

- Clique no balão ou no parágrafo que deseja contribuir -

Contribuir em:
Realize o login para contribuir e ver as contribuições
Envie sua contribuição
Informe o título da contribuição
Informe o resumo da contribuição (até 2000 caracteres)
Escolha o arquivo da contribuição. Somente PDF.
 
Contribuições recebidas


Participe!

Para participar deve estar logado no portal.

Acessar

Contribuições Recebidas

100 contribuições recebidas
Para ver o teor das contribuições deve estar logado no portal