MCID - Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento (CGML)

Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento (CGML).

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MCID
Minuta de Decreto que atualiza o Decreto nº 7.217, de 2010, regulamentador da Lei nº 11.445, de 2007.
Área: Habitação e Saneamento
Início: 19/03/2025 Fim: 03/05/2025 Encerrada

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