MDS - Ouvidoria-Geral (OUV)
Consultas Públicas
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Programa de Governança em Privacidade do MDS
Área:
Governança, Integridade e Ética Pública
Início:
16/12/2024
Fim:
14/03/2025
Encerrada
Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade do MDS
Área:
Governança, Integridade e Ética Pública
Início:
16/12/2024
Fim:
14/03/2025
Encerrada
Código de Ética do MDS
Área:
Governança, Integridade e Ética Pública
Início:
12/08/2024
Fim:
20/09/2024
Encerrada