Edital complementar do 4º Processo de Chamamento Público para composição dos integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT no mandato 2021-2023. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição prevista no art. 23 do Decreto nº 8.154, de 13 de dezembro de 2013, e considerando a Resolução aprovada na Plenária da 32ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, que estabeleceu diretrizes ao presente chamamento público, conforme previsão do art. 5º parágrafo único, do Regimento Interno do CNPCT, resolve tornar público o EDITAL COMPLEMENTAR DO 4º PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COMPOSIÇÃO DO CNPCT, para o mandato 2021-2023, doravante denominado 4º PCP/CNPCT, visando o preenchimento de 2 duas vagas remanescentes do CNPCT, previstas no art. 7º da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e no art. 8º, XI e XIII do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013.