A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição prevista no art. 23 do Decreto nº 8.154, de 13 de dezembro de 2013, considerando a Resolução aprovada na Plenária da 32ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, que estabeleceu as diretrizes ao 4º Processo de Chamamento Público para a Composição da Sociedade Civil no CNPCT, o Edital nº 5, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União, na Seção 3, página nº 240, edição 105, terça-feira, 8 de junho de 2021, e tendo em vista a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5017668-89.2021.4.02.5101, em trâmite na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, bem como a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1039217-33.2021.4.01.0000, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deferiu efeito suspensivo à decisão liminar que suspendia o prosseguimento do Edital, a qual havia sido proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1060282-69.2021.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: 1. Retomar o Edital nº 5, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União, na Seção 3, página nº 240, edição 105, terça-feira, 8 de junho de 2021, referente ao 4º Processo de Chamamento Público de entidades da sociedade civil no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, biênio 2021-2023, desde a fase de habilitação, para atender a Sentença prolatada nos autos Ação Civil Pública nº 5017668-89.2021.4.02.5101, em trâmite na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 2. Incluir o Anexo VI no Edital nº 5, de 7 de junho de 2021, com novo cronograma.