A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao disposto no Parecer de Força Executória nº 00042/2021/CGAEST1R/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria Regional da União da 1º região (PRU-1), sobre a decisão proferida, em sede de liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 1060282-69.2021.4.01.3400, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, resolve: Suspender, temporariamente, todos os atos em andamento referentes ao Edital nº 5, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, e ao Edital nº 17, de 16 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2021, que tratam do 4º Processo de Chamamento Público para composição dos integrantes da sociedade civil do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no mandato 2021-2023.