Consulta Pública nº 190, de 03/07/2025 - proposta de Portaria Normativa do MME que estabelece as diretrizes para o reconhecimento dos investimentos de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.850/2012.
Órgão: Ministério de Minas e Energia
Setor: MME - Secretaria-Executiva
Status: Encerrada
Publicação no DOU: 03/07/2025 Acessar publicação
Abertura: 03/07/2025
Encerramento: 18/08/2025
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Responsável pela consulta: Secretaria-Executiva e Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios
Contato: subsecretaria.economica@mme.gov.br
Resumo
Proposta de Portaria Normativa do MME que estabelece as diretrizes a serem observadas na condução do processo para reconhecimento dos investimentos, complementares aos do projeto básico, de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.
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Nota Técnica nº 6_2025_SAER_SE
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Portaria MME nº 845, de 2 de julho de 2025 e minuta de Portaria
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