A presente Justificativa expõe as razões que motivaram esta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a apresentar as propostas de revisão dos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBAC nº 107 e 108, que tratam da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita para Operador de Aeródromo e para Operador Aéreo, respectivamente, mediante avaliação de risco sistemática das contramedidas previstas para os cenários de ameaça na operação aeroportuária, tal como preconizado em orientações da Diretoria Colegiada da Agência, e com base nas diretrizes para elaboração e/ou revisão de requisitos normativos no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA.

As proposições são consequência da análise de impacto regulatório realizada pela Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária sobre o tema, objeto do tema 10 da Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024 (AR 23/24), publicada pela Portaria nº 3.829, de 23 de dezembro de 2020, e revisada pela Portaria nº 6.828, de 27 de dezembro de 2021,que propõe revisão ampla dos regulamentos de AVSEC com base em avaliação de risco sistemática das contramedidas previstas para os cenários de ameaça na operação aeroportuária, além de ter como princípio o desenvolvimento de uma normativa de cumprimento mais fluido pelos operadores sem o confronto às prescrições regulamentares.

Assim, está sendo proposta a revisão de cada um dos requisitos indicados nos RBAC nº 107 e nº 108, de modo a dar preferência àqueles que foram categorizados como de desempenho, quando possível, além da revisão da classificação dos regulados com a análise das situações esperadas e das aplicabilidades frente ao risco do perfil dos operadores de aeródromos e aéreos. 

Por fim, aproveita-se para propor alterações normativas pontuais em razão de oportunidades de melhorias identificadas, com objetivo de adequação do arcabouço normativo existente às revisões propostas.

• Minuta de resolução - RBAC nº 107  [Substituído em 03/04/2025]
• Emenda ao RBAC nº 107  [Substituído em 03/04/2025]
• Quadro comparativo - RBAC nº 107  [Substituído em 03/04/2025]
• Minuta de resolução - RBAC nº 108  [Substituído em 03/04/2025]
• Emenda ao RBAC nº 108   [Substituído em 03/04/2025]
• Quadro comparativo - RBAC nº 108   [Substituído em 03/04/2025]
• Minuta de portaria - IS nº 107-001 
• Revisão da IS nº 107-001
• Minuta de portaria - IS nº 108-001 
• Revisão da IS nº 108-001 
• Justificativa 
• Análise de Impacto Regulatório
• Decisão da Diretoria Colegiada 
• Contribuições recebidas externamente
  

Resultado da Consulta Pública

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