A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, considerando o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI e art. 49 da mencionada Lei, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº 00058.054468/2023-53, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa, realizada em xx de xx de 2025,

Art. 1º O registro e a divulgação dos dados de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico de passageiros com oferta pública de assentos são regulamentados na forma desta Resolução.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às tarifas comercializadas referentes aos serviços de transporte aéreo internacional de passageiros.

Art. 2º Os transportadores que ofertem os serviços de transporte aéreo doméstico de passageiros com oferta pública de assentos deverão registrar na Anac, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, os dados das tarifas comercializadas no mês anterior, de acordo com o regulamento a ser expedido pela Agência.

Parágrafo único. Caso o vencimento do prazo estabelecido no caput ocorra em sábados, domingos ou feriados, considerar-se-á o primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º A Anac poderá requisitar a apresentação de quaisquer documentos, registros eletrônicos, bilhetes aéreos e outras informações relacionadas a tarifas aéreas comercializadas.

Art. 4º As infrações ao previsto nesta Resolução são as dispostas na Tabela 1 do Anexo desta Resolução.

§ 1º Para a definição do valor da multa aplicável para cada infração identificada, deverá ser considerada a incidência do fator de porte, definido em função da participação de mercado do transportador aéreo, a ser medida em termos de passageiros quilômetros transportados pagos - RPK - no mercado doméstico, apurada nos 12 meses anteriores ao mês de referência dos dados, e modulado conforme Tabela 2 do Anexo desta Resolução.

§ 2º A imposição de multa não dispensa o transportador aéreo da obrigação do registro dos dados do período de referência, sob pena de aplicação de sanções adicionais.

Art. 5º A Anac divulgará periodicamente os dados de tarifas registrados pelos transportadores aéreos após seu devido processamento.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação, quando ficarão revogadas:

I - a Resolução nº 140, de 9 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União n° 48, de 12 de março de 2010, Seção 1, página 14;

II - a Resolução nº 437, de 26 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 145, de 31 de julho de 2017, Seção 1, página 320; e

III - a Portaria nº 198/SAS, de 21 de janeiro de 2019, republicada no Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 2019, Seção 1, páginas 29 e 30, cujos efeitos e obrigações se encerram no último dia útil do mês anterior ao início da vigência desta Resolução.