2.           CONTEXTO POLÍTICO-INSTITUCIONAL

O bioma Caatinga se estende ao longo das regiões Nordeste e Sudeste do Brasil, cobrindo uma superfície de 862.818 km², aproximadamente 10,1% do território nacional e 53,5% do Nordeste (Figura 1). Está presente em nove estados (Tabela 1) e cobre 1.209 municípios, abrigando uma população de 31,6 milhões de pessoas, das quais 70% residem em áreas urbanas (dados de julho de 2021) (IBGE, 2018). O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) dos estados que abrangem o bioma, com exceção de Minas Gerais, está abaixo da média do país (PNUD, 2024).

Figura 1. Mapa dos biomas brasileiros.

Fonte: IBGE, Diretoria de Geociências, Coordenação de Recursos Naturais e Estudos Ambientais, Banco de Dados de Informações Ambientais - BDiA.
  
Tabela 1. Área territorial do bioma Caatinga por Unidade da Federação.

Fonte: IBGE, 2019

   
O bioma Caatinga é representado predominantemente por duas zonas climáticas. A zona seca (BSh), representando 49,6% da área, é caracterizada por clima semiárido quente, com precipitação média anual de aproximadamente 626 mm/ano, concentrada entre os meses de fevereiro e abril e com temperatura média anual de 24oC. Já a zona tropical, que representa 48,5% da área do bioma, é composta por áreas com verão seco (As), com precipitação concentrada entre os meses de maio e julho, e por áreas com inverno seco (Aw) com precipitação nos meses de dezembro a fevereiro. A zona tropical apresenta precipitação média anual mais alta (900 a 1150 mm/ano) bem como temperatura média mais alta (24,7 a 25,7 °C) (Alvares et al, 2013; Silva et al, 2022). A evapotranspiração em toda a extensão é alta, variando entre 1500 e 2500 mm por ano (Reddy, 1983 apud Sampaio & Freitas, 2017).

A Caatinga é caracterizada pela alta diversidade de solos, oriundos a partir de duas grandes formações geológicas: a) a área sedimentar, presente nas chapadas, na parte oeste de Pernambuco e Bahia e na bacia sedimentar do Tucano Jatobá; e b) a depressão sertaneja, onde o escudo cristalino pré-cambriano foi redescoberto (Sampaio & Freitas, 2017). Na área sedimentar ocorrem solos profundos, arenosos a argilosos e geralmente de baixa fertilidade: latossolos (21%), argissolos (15%) e neossolos quartzarênicos (9%). Na depressão sertaneja, a diversidade de solos é alta, apresentando tanto solos rasos e pedregosos (19% de neossolos litólicos e 13% de luvissolos), solos com camadas adensadas (9% de planossolos) e solos com horizontes pouco diferenciados (4% de neossolos regolíticos) (Sampaio & Freitas, 2017; Araújo Filho, 2013; Brasil, 2011).
   

O nome ``caatinga´´ traduzido da língua Tupi significa ``floresta branca´´, refletindo o aspecto natural da vegetação no período seco. A vegetação típica da Caatinga é a savana-estépica. Trata-se de floresta arbórea ou arbustiva com árvores e arbustos baixos, muitos deles apresentando espinhos, microfilia e características xerofíticas, mudando sua fisionomia segundo a sazonalidade. Em termos de espécies, as famílias principais são Fabaceae, Convolvulaceae, Euphorbiaceae, Malpighiaceae, Poaceae e Cactaceae. Dentro do bioma, as áreas de contato são bastante significativas e são encontradas em regiões específicas como chapadas e brejos de altitude (Figura 2) (Prado, 2003; Sampaio & Freitas, 2017).
   

Figura 2. Área ocupada por tipo de vegetação no bioma Caatinga.

Fonte: Banco de Dados de Informações Ambientais (BDIA) - IBGE, 2024.
   

Ainda há bastante desconhecimento sobre a biodiversidade da Caatinga, apesar dos avanços das pesquisas nos últimos 10 a 15 anos. Estima-se em torno de 4.963 espécies de plantas nativas (Flora e Funga do Brasil, 2020) e uma diversidade significativa de fauna: 183 espécies de mamíferos, 548 aves, 224 répteis, 98 anfíbios, 386 peixes, entre outras (Garda et al., 2018). O grau de endemismo na flora é estimado entre 5 e 25% (Queiroz et al., 2017), e 30% das espécies encontram-se em alguma categoria de ameaça de extinção. Em relação à fauna, 23% das espécies são endêmicas, e 5% encontram-se em perigo ou criticamente em perigo (ICMBio, 2024).
   

Além da grande riqueza de espécies e do alto grau de ameaça e endemismo, o bioma apresenta significativa heterogeneidade ambiental, sendo dividido em oito ecorregiões: Complexo da Chapada Diamantina, Complexo de Campo Maior, Complexo Ibiapaba-Araripe, Depressão Sertaneja Setentrional, Depressão Sertaneja Meridional, Dunas do São Francisco, Planalto da Borborema e Raso da Catarina (Velloso et al., 2001). Ainda, o Zoneamento Agroecológico do Nordeste (ZANE) considera 20 grandes Unidades de Paisagens localizadas no bioma, classificação baseada em características morfoestruturais, geomorfológicas e geográficas, sendo elas subdivididas em 172 Unidades Geoambientais, de acordo com especificidades de substrato, vegetação, solos, topografia, entre outros (Embrapa, 1993). Adicionalmente, de acordo com dados florísticos e ambientais, o bioma é dividido em nove sub-regiões biogeográficas, com destaque para as sub-regiões central e periférica da Chapada Diamantina, que apresentam os maiores índices de endemismo de todo o bioma (Silva e Souza, 2018).
   

Em relação à existência de áreas protegidas, menos de 10% do bioma Caatinga está contemplado atualmente por Unidades de Conservação, sendo aproximadamente 2% de Proteção Integral e 7% de Uso Sustentável, segundo o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC, 2024). Dentre as UCs de uso sustentável, grande parte, em número e tamanho, são áreas de proteção ambiental - APAs, ainda com nível de consolidação e gestão insuficiente, contribuindo pouco para a conservação. O Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal (GBF), estabelecido na 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP 15), em Montreal, Canadá, definiu metas globais a serem atingidas até 2030, entre as quais a de conservar pelos menos 30% das áreas terrestres, de águas continentais, costeiras e marinhas, especialmente as áreas de particular importância para a biodiversidade e as funções e os serviços dos ecossistemas (UNEP, 2024). Nesse sentido, as unidades de conservação existentes na Caatinga, especialmente as de proteção integral, são insuficientes para contribuir para a meta global e para conservar e promover o uso sustentável da sua biodiversidade. Destaca-se ainda que a área do bioma coberta por terras indígenas perfaz menos de 1% do território (MMA & TNC, 2008).
   

A área de vegetação nativa convertida na Caatinga somava em 2022, 367 mil km2, representando 42,6% do total do bioma (Inpe, 2024). A maioria das áreas com vegetação nativa remanescente já sofreu maior ou menor antropização, e a fragmentação dos remanescentes é considerada alta (Sampaio & Freitas, 2017; Antongiovanni et al., 2019). De acordo com o Censo Agropecuário de 2017 (IBGE), 67% dos estabelecimentos agropecuários do bioma têm como principal finalidade o autoconsumo, 53% deles têm como atividade principal a pecuária, e 36% as lavouras temporárias. A evasão da população rural para as áreas urbanas, inclusive dentro da região, é notável há mais de dez anos, e a idade média do produtor encontrado foi de 53 anos. Outra característica específica da realidade rural é que 76% dos estabelecimentos informaram que as rendas agropecuárias são inferiores às outras rendas. A atenção a essas características do meio rural é fundamental para orientar as estratégias de desenvolvimento e controle do desmatamento no bioma.

Desde a colonização, o bioma Caatinga tem sofrido intensa e diversificada pressão antrópica por seus recursos, sendo vetores de pressão relevantes a agricultura itinerante, os ciclos de culturas intensivas (como algodão e sisal), a pecuária extensiva (bovinos, caprinos e ovinos), a biomassa para energia (lenha e carvão vegetal para uso industrial, comercial e domiciliar) e a exploração de outros produtos florestais madeireiros e não madeireiros (Riegelhaupt & Pareyn, 2022; Mamede & Araújo, 2008).
   

De acordo com o Sistema de Informações de Geração de Energia (SIGA), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desde 2011, o bioma Caatinga vem conhecendo o boom da expansão das energias limpas - parques eólicos e usinas fotovoltaicas. Nos estados da Caatinga, já se encontram em torno de 900 parques eólicos em operação e 550 previstos para construção. Por sua vez, já há 317 centrais fotovoltaicas em operação e outras 2 mil para serem construídas (Aneel, 2024). Esses empreendimentos vêm recebendo cada vez mais críticas, seja pelos impactos ambientais (desmatamento, morte de aves, deterioração das paisagens, invasão de áreas de pesca), seja pelos impactos socioeconômicos (problemas psicológicos, poluição sonora, baixa geração de renda etc.).
   

Entre os fatores determinantes para entender a conexão entre os vetores do desmatamento e sua dispersão geográfica, destacam-se o crédito agrícola, o gado bovino e caprino, e a distância de estradas e a mineração (Silva et al., 2022). Para além de uma melhor compreensão dos vetores de desmatamento, cabe destaque a crescente importância da avaliação dos níveis e vetores de degradação, a qual se caracteriza, em ecossistemas da Caatinga, pela expansão de vegetação arbustiva em detrimento de fitofisionomias florestais e até mesmo em detrimento da agricultura (Araújo et al., 2023). A perturbação antrópica crônica dessas áreas, em grande parte ocasionada pelo superpastejo e pela extração contínua de produtos florestais, pode ser avaliada por meio de indicadores como a proximidade com centros urbanos, casas e estradas, bem como pela densidade populacional e densidade do rebanho (Ribeiro et al. 2015). Nesse sentido, e a fim de mensurar o nível de degradação em áreas de Caatinga, Antongiovanni et al. (2019) criou um Índice de Perturbação Crônica (CDI, em inglês), a partir de cinco vetores antrópicos: população, infraestrutura, pastoreio, exploração florestal e incêndios. Este índice demonstra que grande parte dos remanescentes bioma é recortado, antropizado por estes vetores e acessível a presença humana, com alto efeito de borda. E que, embora haja boa conectividade, existem poucos remanescentes de grande porte conservados.

Além disso, o bioma apresenta 62% das áreas susceptíveis e 40% da área sob risco de desertificação, sendo, portanto, vulnerável às mudanças climáticas (MMA, 2007). Destaca-se, ainda, a existência de diversos polos de desenvolvimento agroindustrial, onde se espera maior pressão de desmatamento e degradação ambiental (Figura 3). Portanto, o bioma requer estratégias que aliem conservação, uso sustentável e geração de renda.
   

Figura 3. Polos de desenvolvimento agroindustrial no bioma Caatinga.

Fonte: Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Caatinga (2004).
   
2.2.       Compromissos ambientais
   
Atualmente, o regramento de referência nacional com relação ao uso e à conservação da vegetação nativa é a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 - Lei de Proteção da Vegetação Nativa (também conhecida como Código Florestal).
  
Para o bioma Caatinga (e demais biomas do país, com exceção dos localizados na Amazônia Legal), a Lei n. 12.651/2012 estabelece a manutenção de uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de no mínimo 20% da área do imóvel, bem como as suas respectivas restrições de uso. Salvo os casos previstos no artigo 67.
  
Além disso, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa explicita a obrigação de Plano de Manejo Florestal para atividades de exploração da vegetação nativa e as normas gerais para controle de origem, transporte e uso de produtos florestais, bem como aborda as temáticas do uso do fogo, do programa de apoio à conservação e recuperação do meio ambiente e das especificidades para a agricultura familiar.
   
Vale ressaltar também, que o bioma Caatinga não foi contemplado como patrimônio nacional  na Constituição Federal. O Senado Federal aprovou em 2010 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2003) dando esse reconhecimento, porém o tema aguarda ainda apreciação pela Câmara dos Deputados. De qualquer forma, diversos tratados e convenções, das quais o Brasil é signatário, repercutem na Caatinga:

• A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), tratado da Organização das Nações Unidas elaborada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD) no Rio de Janeiro (ECO-92), promulgada no Brasil pelo Decreto Federal no 2.519 de 16 de março de 1998 (MMA, 2000);
• O Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que visa incentivar o desenvolvimento e aprimoramento de ações de mitigação e adaptação no Brasil através de atuação em quatro eixos: oportunidades de mitigação; impactos, vulnerabilidades e adaptação; pesquisa e desenvolvimento; e educação, capacitação e comunicação (MMA, 2008). No momento da elaboração do PPCaatinga também um novo Plano Clima estava em elaboração, com a previsão de publicação em 2025, e de conter Estratégias Nacionais e Planos Setoriais para mitigação e adaptação;
• O Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - PAN-Brasil (MMA, 2004), elaborado no quadro da ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), bem como os diversos Programas de Ação Estaduais de Combate à Desertificação PAEs. Ressalte-se que todos os estados do semiárido possuem PAEs, com variados graus de atualização. O PAN-Brasil encontrava-se em revisão quando da elaboração do PPCaatinga, com previsão de publicação no primeiro semestre de 2025.

Em 2004, o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Caatinga apresentou o cenário desejável e uma agenda de desenvolvimento sustentável para o bioma:

Dimensão econômica

Objetivo 1 - Reestruturação e dinamização da base econômica

LA 1: Reestruturação agrária e territorial

LA 2: Consolidação das cadeias produtivas estratégicas

LA 3: Sustentabilidade das atividades do comércio, dos serviços e do turismo

LA 4: Sustentabilidade das atividades industriais

LA 5: Promoção da agricultura irrigada

LA 6: Complementação da infraestrutura econômica

LA 7: Fortalecimento da economia de base local

Dimensão sociocultural

Objetivo 2 - Desenvolvimento humano, tecnológico e cultural

LA 8. Investimentos em educação e capacitação para o trabalho

LA 9. Melhoria dos serviços de saúde, saneamento básico e habitação

LA 10. Valorização de culturas locais

Dimensão ambiental

Objetivo 3 - Conservação, preservação e recomposição ambiental

LA 11. Recuperação de áreas em processo de desertificação

LA 12. Implementação do manejo florestal da Caatinga

LA 13. Fortalecimento da gestão ambiental

LA 14. Planejamento ambiental do território e recuperação, revitalização e conservação de bacias hidrográficas

LA 15. Desenvolver e estimular procedimentos voltados à proteção e conservação das espécies

LA 16. Promoção de estudos para o aumento do conhecimento científico dos ecossistemas e sobre a biodiversidade

Dimensão político-institucional e de ciência e tecnologia

LA 17. Promoção dos instrumentos de planejamento e gestão territorial

LA 18. Desenvolvimento institucional e organização da sociedade

LA 19. Tecnologia para competitividade e sustentabilidade

LA 20. Desenvolvimento de tecnologias de informação
    

Todas essas ações têm relação ou impacto direto no controle do desmatamento e da degradação do bioma, procuram freá-los ou apresentar alternativas, mantendo-se válidas para o atual Plano. Ações de convivência com o semiárido e mitigação dos efeitos da seca também reduzem o desmatamento, e principalmente a degradação da vegetação nativa, por incremento da renda familiar, intensificação de atividades e uso sustentável dos recursos naturais, reduzindo a pressão sobre os mesmos.
   

Em âmbito nacional, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), instituída pelo Decreto 7,794/2012 e revisado pelo Decreto 11,582/2023, também aborda o uso e a conservação dos recursos naturais no seu Eixo II (MDA, 2013), desde o manejo florestal e da agrobiodiversidade até a assistência técnica e extensão rural.
   

Na COP-21, em Paris, no ano de 2015, o governo do Brasil apresentou, ao secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (sigla em inglês UNFCCC), a sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) (MMA, 2019). Nesse compromisso, foi assumido o compromisso de aumentar a participação de bioenergia sustentável na matriz energética do país para 18% até 2030, ampliar a escala do manejo florestal de florestas nativas e alcançar uma participação de 45% de energias renováveis na matriz energética também até 2030. Também faz parte da NDC o compromisso de restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa em todo o Brasil, inclusive na Caatinga, até 2030, para múltiplos usos.
   

Em termos de Unidades de Conservação, atualmente o bioma Caatinga dispõe de 258 Unidades de Conservação (UC), que perfazem menos de 10%, do seu território. Dessas, 125 UCs são federais, 117 estaduais e 16 municipais. Em termos de categoria de conservação, 184 são de Uso Sustentável (na sua maioria RPPNs e APAs), abrangendo aproximadamente 7% do território, e 74 de Proteção Integral, que corresponde a apenas cerca de 2% da área do bioma (https://cnuc.mma.gov.br/powerbi). A Tabela 2 apresenta a distribuição das UCs por categoria e Unidade da Federação. É importante destacar os esforços realizados a partir dos meados dos anos noventa para a criação de UCs no bioma. No entanto, conforme mencionado anteriormente, é insuficiente a contribuição das unidades de conservação da Caatinga para cumprir a meta estabelecida na Conferência das Partes n.15 da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, realizada em Montreal, Canada, em 2022.
   

Deve-se destacar também os esforços e resultados da implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos (Lei  n. 13.153, de 30 de julho de 2015), que tem dentre seus objetivos: Instituir mecanismos de proteção, preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais; integrar socioambientalmente de forma sustentável a produção e o uso dos recursos hídricos, a produção e o uso da infraestrutura de captação, de armazenamento e de condução hídrica com as ações de prevenção, adaptação e de combate à desertificação e à degradação da terra; promover a segurança ambiental, alimentar, hídrica e energética nas áreas susceptíveis à desertificação; fomentar a sustentabilidade ambiental da produção, incluindo ecoagricultura, silvicultura e sistemas agroflorestais, com a diversificação e o beneficiamento da produção na origem;  apoiar e fomentar o desenvolvimento socioambientalmente sustentável nas áreas susceptíveis à desertificação; apoiar sistemas de irrigação socioambientalmente sustentáveis em áreas que sejam aptas para a atividade, levando em consideração os processos de salinização, alcalinização e degradação do solo.
   

Esta política tem os seguintes princípios, dentre outros: incorporação e valorização dos conhecimentos tradicionais sobre o manejo e o uso sustentáveis dos recursos naturais; articulação e harmonização com políticas públicas tematicamente afins aos propósitos do combate à desertificação, em especial aquelas dedicadas à erradicação da miséria, à reforma agrária, à promoção da conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.
    

Tabela 2. Distribuição das UCs por categoria e por Unidade da Federação

Em 2023, com o início de uma nova gestão do governo federal, foi proposto um novo compromisso para reduzir a perda da vegetação nativa e alcançar o desmatamento zero até 2030 em todos os biomas. No âmbito dos planos de controle do desmatamento (supressão) da vegetação nativa, como o PPCaatinga, o desmatamento zero refere-se à eliminação do desmatamento ilegal e à compensação da supressão legal de vegetação nativa e das emissões de gases de efeito estufa delas provenientes, através do fortalecimento da implementação da legislação florestal e da recuperação e aumento de estoque da vegetação nativa por meio de incentivos econômicos para a conservação e manejo florestal sustentável.

Como forma de demonstrar o compromisso com a conservação da biodiversidade e o uso responsável dos recursos naturais, e diante do aumento expressivo nas taxas do desmatamento observadas nos últimos anos no país, o governo federal instituiu, por meio do Decreto n. 11.367, de 1.º de janeiro de 2023, a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento (CIPPCD), determinando a elaboração dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas para todos os biomas do Brasil.
   

O PPCaatinga será implementado em quatro anos (entre 2024 e 2027), de modo a sincronizar suas ações à execução do Plano Plurianual (PPA). Em consonância com os demais planos e políticas públicas, o PPCaatinga é considerado instrumento para a implementação da Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), com foco na mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) relacionadas a uso da terra e na adaptação, dos sistemas naturais e humanos do bioma, à mudança do clima, e da Lei n. 13.153, de 30 de julho de 2015 - Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, em sinergia com a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), instituído pelo Decreto n. 8.972, de 23 de janeiro de 2017, e com a Política Nacional da Biodiversidade, instituída pelo Decreto n. 4.339, de 22 de agosto de 2002. Assim, o PPCaatinga atua de forma transversal, contribuindo para o alcance de diferentes compromissos ambientais brasileiros, nacionais e internacionais.

O modelo de governança da 1ª Fase do PPCaatinga segue o rito estabelecido no Decreto n. 11.367/2023, sendo gerido pela CIPPCD, contando com mecanismos e instrumentos de transparência e participação social (Figura 4).

Figura 4. Estrutura de governança da 1ª fase do PPCaatinga.

Na esfera de coordenação ministerial, a CIPPCD constitui-se no fórum deliberativo e de tomada de decisão e proposição estratégica para os novos planos de ação. Presidida pela Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e secretariada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a Comissão Interministerial conta com a participação de outros 17 ministérios.

Como responsabilidades, foram atribuídas à CIPPCD a definição e a coordenação de ações para a redução dos índices de desmatamento em todo o território nacional; avaliação, aprovação e monitoramento da implementação dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCD) para todos os biomas brasileiros; e estabelecimento de medidas para superar eventuais dificuldades de execução. Cabe também à CIPPCD assegurar que as ações previstas nos PPCDs promovam o desenvolvimento e a integração dos sistemas de proteção ambiental e contribuam para a conservação da diversidade biológica e a redução das emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento, da degradação das florestas e das queimadas. Por esse motivo, também é papel da CIPPCD acompanhar a elaboração e a implementação de políticas públicas que afetam os PPCD, por meio de ações coordenadas com estados, Distrito Federal e municípios. 

Após a realização do 1º Seminário Técnico-Científico das Causas e Consequências do Desmatamentos e das Queimadas na Caatinga, no dia 16 de abril de 2024, em Brasília (DF), sob a coordenação do MMA, foram realizadas dezenas de reuniões com os membros e convidados da CIPPCD, com objetivo de promover ampla discussão sobre os meios e os mecanismos para enfrentar a problemática identificada. Tais discussões oportunizam analisar, de forma aprofundada, as características, os desafios e as oportunidades de cada eixo temático para gerar subsídios e definir objetivos, resultados esperados, ações, metas e indicadores que vão compor o plano. Ressalta-se que as metas e indicadires serão incorporados ao Plano após consolidação com as instituições responsáveis.

O 1º Seminário Técnico-Científico das Causas e Consequências do Desmatamentos e das Queimadas na Caatinga, realizado em Brasília (DF) e transmitido ao vivo pelas redes sociais do MMA, contou com a participação de representantes dos governos federal e estaduais, da sociedade civil, da iniciativa privada e do meio acadêmico. Durante o seminário, foram realizadas diversas apresentações sobre as causas e as consequências do desmatamento e das queimadas no bioma. O seminário também permitiu a análise das dinâmicas sociais e econômicas intrarregionais, de forma a antecipar o planejamento de ações preventivas à emergência de novas fronteiras de desmatamento no bioma. O vídeo do evento, ainda disponível nas redes sociais do MMA, teve mais de 2 mil visualizações, demonstrando a importância do tema e o interesse da sociedade em geral.

De forma a possibilitar a implementação integrada com os estados e os municípios, será instituído o Núcleo de Articulação Federativa (NAF), com reuniões periódicas entre o MMA, outros atores federais e as secretarias estaduais e municipais de meio ambiente. O NAF servirá não apenas como fórum de compartilhamento de informações, mas também de identificação de eventuais dificuldades e oportunidades de atuação conjunta entre a União e as Unidades da Federação, com apoio e no âmbito da Comissão Tripartite Nacional, criada pela Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.

Em consonância ao disposto no art. 11 do Decreto n. 11.367/2023, deverá ser publicado um relatório anual de monitoramento do plano com as informações da execução das linhas de ação protagonizadas por cada membro e convidado da CIPPCD. Para tanto, será instituído o Núcleo de Monitoramento e Avaliação (NMA), coordenado pelo MMA, que contará com a participação de ministérios e órgãos de controle e representantes da sociedade civil e Academia. O NMA também poderá aportar sugestões para adequações de metas e indicadores com intuito de incrementar a aferição da efetividade das ações do PPCaatinga. Ambos os núcleos servirão como instâncias para subsidiar as futuras revisões do plano, conforme previsto no art. 2º do Decreto n. 11.367, de 1.º de janeiro de 2023, a fim de estabelecer uma rotina de geração de informação que possibilite o melhoramento contínuo do plano.

Também foram idealizados instrumentos relacionados à transparência e à participação social com intuito de dar a devida publicidade e transparência às ações do plano e ampliar e fortalecer os canais de participação dos estados, do setor privado e da sociedade civil organizada. O Decreto n. 11.367, de 1.º de janeiro de 2023, prevê como instrumentos de participação social: consulta pública; seminários técnico-científicos; e elaboração de relatórios de acompanhamento e monitoramento da implementação das ações.

A elaboração da 1ª fase do PPCaatinga foi coordenada pela Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD/MMA), que construiu o documento com base: a) na análise das ações efetivas do PPCDAm e PPCerrado; b) nos relatórios dos grupos de trabalho de transição de governo nas áreas de meio ambiente, agricultura, justiça e povos indígenas; c) nos subsídios coletados ao longo do Seminário Técnico-Científico; d) nos subsídios coletados nas reuniões com os atores federais; e e) nas reuniões técnicas com estados e sociedade civil.
 

3.           POLÍTICAS DE CONTROLE DO DESMATAMENTO NO BIOMA CAATINGA

Historicamente o controle do desmatamento no bioma Caatinga ocorreu institucionalmente pelo Instituto Brasileiro de Defesa Florestal (IBDF) e, posteriormente, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sem dispor de um plano específico. A fiscalização era implementada no âmbito de cada estado pelas unidades locais, ocorrendo ainda missões específicas para casos especiais (p. ex., polo gesseiro do Araripe).
   

Algumas iniciativas buscaram abordar a questão do desmatamento e a busca de alternativas para o seu controle e para a redução do seu impacto.

O Programa Nacional de Florestas, criado pelo Decreto n. 3.420, de 20 de abril de 2000, com articulação institucional atribuída ao MMA, objetivou a expansão da área florestal manejada consorciada com a proteção de áreas de alto valor para conservação.
   

O Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira (Probio - 1996 a 2005) e, posteriormente, o Programa de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros por Satélite (PMDBBS) do Ministério do Meio Ambiente (MMA) monitoraram o desmatamento no bioma nos períodos 2002-2008, 2008-2009, 2009-2010 e 2010-2011 (Brasil, 2016). Naquele momento, o desmatamento já era considerado uma das principais causas de perda de biodiversidade, provocando a diminuição e fragmentação de hábitats e a extinção de inúmeras espécies.
    

Em 2010, o Ministério do Meio Ambiente realizou um diagnóstico da dinâmica do desmatamento no bioma Caatinga que resultou no documento Subsídios para a Elaboração do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Caatinga (Brasil, 2011). Este já trazia informações relevantes e propostas para questões chave, que serão aproveitadas neste plano, como os impactos da pecuária (sobrepastejo) e da extração de lenha para fins energéticos, e as alternativas de manejo florestal e eficiência energética adequadas trabalhar de forma sustentável com estas atividades.

Assim, pode-se considerar o presente instrumento como o primeiro Plano que aborda a problemática do desmatamento, da degradação e dos incêndios no bioma Caatinga, com propostas estruturadas do seu enfrentamento por meio de ações interministeriais e transversais.
   

Com o advento da Lei n. 11.284, de 02 de março de 2006 - Lei da Gestão das Florestas Públicas, bem como da Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa ao meio ambiente, a gestão dos recursos florestais foi descentralizada, sendo, em grande parte, transferida do Ibama para os órgãos estaduais. A partir de então, os estados, e em alguns casos particulares os municípios, passaram a ser os responsáveis por gerir os temas relacionados ao licenciamento ambiental de propriedades rurais, ao desmatamento em propriedades privadas, ao manejo florestal para produção de madeira ou produtos não madeireiros, bem como ao licenciamento para plantio e corte (reflorestamentos). Além disso, foram transferidos à competência dos referidos entes federativos o controle do fluxo da madeira e de produtos florestais não-madeireiros, a reposição florestal, o monitoramento e fiscalização em áreas privadas, e o fomento, a assistência técnica e os incentivos à produção florestal, bem como a compensação ambiental relacionada.

   
No tocante à Caatinga, o combate ao desmatamento e aos incêndios no bioma ocorreu em momentos e formas distintas em cada estado, especialmente a partir do final da década de 2010, na forma de políticas e programas estaduais, bem como de planos de ação, prevenção e combate. A Tabela 3 apresenta um resumo das diferentes iniciativas históricas e em curso no bioma, em nível estadual, incluindo as principais ações previstas ou realizadas.

   
Tabela 3. Políticas, planos e estratégias estaduais de prevenção e controle de desmatamento e queimadas instituídos pelos estados que compõem o bioma Caatinga, ano de referência (instituição) e principais ações desenvolvidas ou a serem realizadas.

4.           DINÂMICA DO DESMATAMENTO E DOS INCÊNDIOS NO BIOMA CAATINGA

Os dados oficiais de desmatamento para o país são disponibilizados através do Programa de Monitoramento por Satélite dos Biomas Brasileiros (Programa BiomasBR), sob coordenação do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O Programa BiomasBR engloba três projetos do Inpe: o Projeto de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes); o Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo real (Deter); e o Projeto de mapeamento do uso e cobertura da terra (TerraClass), realizado em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (Embrapa). Além da quantificação dos incrementos anuais de desmatamento, o Inpe também disponibiliza os focos de calor identificados por satélites e a área queimada em cada bioma brasileiro (Plataforma TerraBrasilis e Programa Queimadas).
   

Conforme os dados apresentados pelo Inpe, entre os anos de 2001 e 2022 (Prodes/Inpe), observou-se uma redução significativa no desmatamento do bioma Caatinga a partir de 2001, ano em que foram desmatados 12.186,41 km², chegando, no ano de 2019, a 1.868,16 km². Os dados indicam um ligeiro aumento nos índices nos anos subsequentes (2020-2022), estabilizando-se entre 2.226,05 km² e 2.627,63 km² (Figura 5). Indicam, ainda, que a perda de cobertura de vegetação no período abrangido seria heterogênea ao longo do bioma, com áreas nas quais predomina a perda de vegetação e áreas com ganho de cobertura.

Figura 5. Incrementos de desmatamento no bioma Caatinga no período 2001 - 2022.

Fonte: MMA adaptado de INPE (2024).

Em relação à contribuição de cada estado no bioma, a Bahia lidera a série histórica, seguido pelo Ceará, que juntos totalizam quase 70 mil km² de desmatamento, que representa aproximadamente 58% do total suprimido na Caatinga de 2001 a 2022 (Tabela 4). Porém, é importante destacar que estes são também os estados com maior território no bioma, totalizando aproximadamente 58% de sua área total. Por outro lado, o estado de Pernambuco é o terceiro com maior contribuição em área desmatada, apesar de constar como quarto estado em área dentro do bioma. Destacam-se também os estados de Sergipe e Minas Gerais, que, apesar de disporem de pequeno percentual de Caatinga em seus territórios, apresentam os maiores índices de desmatamento em relação à área total do bioma do estado, 23 e 20%, respectivamente.
    
Tabela 4. Participação relativa de cada estado em área total e área desmatada no bioma Caatinga no período 2001-2022 (Prodes/Inpe).

  

A mesma tendência de redução da intensidade de desmatamento observada para o bioma como um todo se repete nos estados, e não se observa uma mudança significativa de participação relativa entre eles (Figura 6). A tendência de redução do desmatamento de 2001 a 2019 ocorre de forma geral para todos os estados do bioma, porém ocorreu aumento do desmatamento nos anos de 2021 e 2022 (Figura 6). Em relação ao aumento dos últimos anos, destaca-se que os estados da Bahia e do Ceará têm papel decisivo no incremento do desmatamento observado (Figura 7). Deve-se observar, também, que estados menores e perto do litoral, como Sergipe, já haviam perdido grande parte da sua área de Caatinga antes de 2001, restando agora, na maior parte da sua área, pequenos fragmentos (Serviço Florestal Brasileiro, 2017). Essa situação requer uma estratégia diferenciada para manter esses fragmentos e promover sua conectividade, promovendo a restauração na paisagem.
   
Figura 6. Participação dos estados nos incrementos de desmatamento acumulado no bioma Caatinga.

Fonte: Gráfico elaborado pelo MMA a partir dos dados de incremento do desmatamento na Caatinga (Prodes/Inpe).

Figura 7. Dinâmica dos incrementos de desmatamento no período 2001 - 2022 por estado.

Fonte: Gráfico elaborado pelo MMA a partir dos dados de incremento do desmatamento na Caatinga Prodes/Inpe)

Para auxiliar a compreensão da dinâmica do desmatamento e dos incêndios florestais no bioma, é importante compreender o seu perfil fundiário. Conforme dados produzidos pelo MMA, a partir de dados públicos e eliminação de sobreposições entre categorias fundiárias, percebe-se que a maior parte do bioma é ocupada por áreas consideradas classificadas como ``Outros´´, compostas por áreas sob gestão de estados e municípios, militares, ou privadas sem informações espaciais, não integradas em banco de dados do Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (Incra), representando 66,33% da área do bioma. Tal classe é seguida por áreas privadas registradas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef/Incra) (18,90%), unidades de conservação federais, estaduais e municipais (9,29%), assentamentos (4,3%), quilombos (0,51%), terras indígenas (0,47%) e glebas federais não destinadas (0,20%) (Figura 8).

Figura 8. Distribuição de categorias fundiárias no bioma Caatinga em 2022.

Ao avaliar o desmatamento nessas categorias fundiárias para o ano de 2022, percebe-se que há grande associação entre a ocorrência de desmatamento e o perfil fundiário do bioma, ocorrendo a maior parte do desmatamento nas categorias de maior representatividade no bioma. Portanto, a maior parte do desmatamento ocorre em áreas estaduais, municipais ou privadas em áreas sem informação no Incra (cerca de 60,55% do total), e essa característica é comum a todos os estados do bioma (Figura 9 e Tabela 5).
   

Figura 9. Distribuição do desmatamento no bioma Caatinga por categoria fundiária em 2022.

Tabela 5. Distribuição do desmatamento por categoria fundiária e por estados para 2022 (%).

  
Tendo em vista o alcance limitado do registro de áreas privadas no Sigef/Incra, é importante avaliar também o desmatamento dentro dos imóveis rurais registrados no Cadastro Ambiental Rural, mesmo sem a confirmação se essas áreas são de fato privadas ou públicas com ocupação legitima ou não. Observa-se que 80,92% do desmatamento ocorreu dentro de imóveis cadastrados no CAR. Parte de tais imóveis, entretanto, está sobreposta a outras categorias fundiárias. Nesse sentido, verifica-se que 5,66% das propriedades estão sobrepostas a assentamentos e 4,24% em unidades de conservação, o restante das sobreposições é inferior a 1% (Figura 10).
   

Figura 10. Distribuição do desmatamento no bioma Caatinga por inscrição do Cadastro Ambiental Rural e sobreposição.

Fonte: Gráfico elaborado pelo MMA a partir dos dados de incremento do desmatamento na Caatinga (Prodes/Inpe), Sicar e outras bases públicas.

Em relação ao desmatamento em unidades de conservação, os maiores valores ocorrem em Áreas de Proteção Ambiental (APA) que, em geral, são áreas extensas, permitem ocupação humana e o desenvolvimento de atividades econômicas e são constituídas por terras públicas ou privadas. A Tabela 6 apresenta as 10 UCs com maiores valores de desmatamento no bioma, que concentram 94% do desmatamento na referida categoria fundiária entre os anos de 2019 e 2022. Destacam-se os dados obtidos para a APA Chapada do Araripe, localizada nos estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, que contribuiu, em média, com 40% do desmatamento das UCs no bioma no referido período

Tabela 6. Lista das 10 Unidades de Conservação mais desmatadas entre 2019 e 2022.

Fonte: Dados obtidos por meio do cruzamento de informação sobre UCs (CNUC) e Prodes/Inpe 2022.

No caso de Terras Indígenas (TI), observa-se que os valores de desmatamento, em km², são baixos e concentrados em 2 TIs, a TI Xacriabá (MG) e a TI Tumbalá (BA). Nas outras Terras Indígenas, os valores absolutos de desmatamento anual ficam abaixo de 1 km²/ano (Tabela 7). Vale ressaltar que a representatividade de áreas indígenas no bioma é extremamente baixa, constituindo apenas 0,25% da área total do bioma.

Tabela 7. Lista das 10 Terras Indígenas mais desmatadas entre 2019 e 2022.

Fonte: Dados fundiários de Terras Indígenas (Funai) e Prodes/Inpe 2022.

Por fim, a lista dos dez projetos de assentamento (PA) com maiores áreas de desmatamento entre 2019 e 2022 indica que tais ocorrências apresentam baixa concentração entre os PAs do bioma Caatinga, representando apenas 21% da área total desmatada em todos os assentamentos do bioma (Tabela 8). Cabe destaque o PA Angical I, que desmatou um total de 5,47 km² no ano de 2022, o que representa o dobro da área suprimida pelo segundo e terceiro colocados da lista no mesmo ano.

Tabela 8. Lista dos 10 assentamentos mais desmatados entre 2019 e 2022.

Fonte: Tabela elaborada pelo MMA a partir de dados dos assentamentos e do Prodes/Inpe.

A avaliação do tamanho dos polígonos possibilita verificar que o desmatamento no bioma é caracterizado, em grande parte, por desmatamentos pequenos, menores do que 10 hectares. A partir de 2008, o desmatamento até 10 hectares responde por mais de 50% do total registrado no bioma. Uma das possíveis justificativas para tal comportamento é que podem ser fruto de atividades de pequenos produtores ou de atividades que não demandam, de uma vez só, a abertura de grandes áreas. Complementarmente, analisando-se os polígonos de desmatamento menores que 10 ha e aqueles entre 10 e 50 ha, verifica-se que eles correspondem conjuntamente a mais de 90% dos polígonos do bioma (Tabela 9).

   
Tabela 9. Tamanho dos polígonos do desmatamento.

 
Fonte: Tabela elaborada pelo MMA a partir da análise dos dados de desmatamento do Prodes/Inpe.

Para compreender melhor a dinâmica do desmatamento na Caatinga, e desenvolver estratégias eficazes, é importante aprofundar em alguns aspectos principais: a legalidade do desmatamento; a demanda por biomassa para queima; desmatamento para projetos de energia eólica e solar; expansão da agricultura irrigada e de subsistência; desmatamento para aumento de pastagens; e desmatamento para mineração e expansão urbana. Também serão analisado o papel dos incêndios na degradação do bioma.

Na maior parte do bioma é exigida a conservação de 20% da área de vegetação nativa dos imóveis rurais a título de reserva legal, salvo as exceções previstas na Lei de Proteção da Vegetação Nativa, como a isenção para propriedades com menos de 4 módulos fiscais. Em consequência desse baixo percentual, estima-se que o bioma possui em imóveis inscritos no CAR cerca de 18 milhões de hectares de excedente de Reserva Legal passíveis de autorização de supressão, já descontadas as sobreposições. Essa área corresponde a cerca de 23% do excedente de reserva legal em todo o país. Ao mesmo tempo, devido à prevalência de pequenos agricultores e à anistia dos desmatamentos em imóveis de até 4 módulos fiscais anteriores a 2008 (Artigo 67 da Lei 12.651/2012), os déficits de reserva legal e área de preservação permanente somam somente 115 mil e 208 mil hectares, respectivamente (UFMG, 2024).

Tendo em vista a grande área de excedente de reserva legal, é de se esperar que grande parte do desmatamento no bioma ocorra dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Estima-se com base na análise da vegetação nativa dos imóveis dentro do CAR, UCs, TIs e assentamentos, que cerca de 21% do desmatamento total no bioma seja ilegal (MCTI, 2017). Porém, uma análise dos dados públicos e autorizações de supressão no bioma disponíveis no Sinaflor/Ibama e disponibilizados pelos estados apresenta resultados muito diferentes. O cruzamento as ASVs e do desmatamento observado na Caatinga pelo Prodes/Inpe entre 2018 e 2022 indica que 97% da perda da vegetação ocorreu sem uma autorização válida (ICV, 2024) (Tabela 10).

Esses resultados contrastantes revelam a dificuldade de se obter dados abrangentes sobre ASVs, mas também provavelmente um alto nível de irregularidade do desmatamento no bioma, mesmo nos imóveis com excedente de reserva legal. Também fica clara a dificuldade de se controlar o desmatamento na Caatinga somente por meio das políticas de combate aos ilícitos ambientais, e a necessidade de avançar em políticas de pagamento por serviços ambientais e que vinculem a emissão de ASVs com gestão hídrica no bioma.

Tabela 10. Desmatamento autorizado resultado do cruzamento da base Prodes/Inpe Caatinga 2018 a 2022 com a base unificada (por ano).

Fonte: Tabela extraída do documento Análises da supressão da vegetação - Caatinga (Instituto Centro de Vida, 2024)

    

Além do desmatamento e da mudança permanente do uso do solo no bioma Caatinga, suscita alta preocupação a degradação crônica da vegetação nativa devido a: queimadas/incêndios, pastoreio extensivo/superpastejo, exploração ilegal das florestas sem manejo ou mudança do uso do solo e prática da agricultura itinerante. E todos os estes são fatores indutores de desertificação, que é resultado da degradação de vegetação, recursos hídricos e solos em climas áridos, semiáridos e subumidos secos.

Desde a crise do petróleo dos anos setenta do século passado, a biomassa (lenha e carvão vegetal) da Caatinga vem sendo uma das principais fontes de energia térmica domiciliar, comercial e industrial no bioma. Aliás, a biomassa da Caatinga fornece também energia térmica para essas demandas nas regiões costeiras no bioma Mata Atlântica no Nordeste, onde a sua disponibilidade já está praticamente inexistente e/ou legalmente impedida (MMA, 2018).
   

A estimativa de demanda de biomassa para energia em 2015 no Nordeste foi de 14,92 x 106 tMS (tonelada de matéria seca), sendo praticamente metade para uso doméstico e metade para uso industrial e comercial (Brasil, 2018). O mesmo estudo conclui que na região há fontes suficientes para atender toda a demanda com muita sobra. Contudo, existe insuficiente legalidade na oferta atual.
   

A tendência projetada até 2030 mostra uma redução da demanda total. Porém, o setor industrial apresentará um aumento de 20 a 40% da sua demanda, sendo esta de maior impacto no desmatamento. Além disso, ingressam novos atores no conjunto de consumidores de biomassa na região. Grandes indústrias localizadas na região costeira iniciam o processo de transição energética de gás natural para biomassa renovável, seja por decisões corporativas, seja na busca de fonte de energia térmica mais barata.
   

Por outro lado, as expectativas de redução da demanda através de maior eficiência energética (seja no setor domiciliar, comercial ou industrial) são reduzidas, uma vez que as tecnologias mais acessíveis reduzem pouco o consumo, enquanto as mais eficientes necessitam de investimentos vultosos, a exemplo dos fornos de alta eficiência no setor da cerâmica vermelha. Ainda que já se tenham apresentado novas fontes de biomassa - que há cerca de 20 anos não estavam disponíveis -, como a biomassa de algaroba, cajueiro e bambu, a biomassa oriunda da vegetação nativa da Caatinga continuará exercendo um papel relevante nesse mercado.
   

A obtenção legal de biomassa na Caatinga poderá ocorrer por duas formas:
   

A.          Aproveitamento do recurso madeireiro em áreas com autorização de supressão vegetal (ASV) ou de mudança do uso do solo (UAS);

B.           Mediante manejo florestal sustentável através da implementação de Planos de Manejo Florestal Sustentável.
   

É importante salientar que o Manejo Florestal Sustentável, além de permitir uma oferta legal e renovável de biomassa, contribui para a conservação da biodiversidade, dos serviços ecossistêmicos, a manutenção da cobertura florestal e da paisagem, a integração com outras atividades produtivas (pecuária extensiva e obtenção de produtos florestais não madeireiros - PFNM) e para geração de emprego e renda local. Além disso, é realizado no período seco, não conflitando com outras atividades do calendário agrícola.
   

Contudo, é constatada uma diminuição da contribuição do manejo florestal sustentável entre os últimos 5 a 10 anos. O monitoramento da dinâmica dos Planos de Manejo Florestal Sustentável na Caatinga realizado pela Associação Plantas do Nordeste (APNE) (MMA, 2024) mostra uma redução sistemática em número, área e volume autorizados de PMFS desde 2015 (Figura 11).

Figura 11. Dinâmica da área de manejo florestal sustentável no bioma Caatinga de 2005 a 2022.

Fonte: MMA (2024)

Logo, existem alternativas para promover a redução do desmatamento motivada pela demanda por biomassa, como: fortalecer o manejo florestal sustentável na Caatinga; implantar reflorestamentos com espécies de rápido crescimento nas regiões mais adequada; e fomentar o desenvolvimento de cadeias de aproveitamento de resíduos (Brasil, 2018). Essas ações poderão ser concentradas nos principais polos de demanda por biomassa (Figura 12).
    

Figura 12. Polos de demanda de biomassa para energia no bioma Caatinga.

 

Fonte: Brasil (2018)

Um novo ator de promoção de mudança do uso do solo no bioma Caatinga que ganhou relevância nos últimos anos consiste na demanda de áreas para instalação de usinas de energias renováveis, em especial, eólicas e solares. O impacto relativo ao desmatamento motivado por tais atividades é variável, sendo em geral de mudança total do uso do solo para parques fotovoltaicos e parcial e temporário para os parques eólicos.

Vem se observando certa incompatibilidade dessas atividades com outras preexistentes no bioma; por exemplo, com a atividade de manejo florestal e produção agropecuária, uma vez que os proprietários da terra preferem a renda significativa e previsível oriunda da remuneração da geração de energia sobre as rendas imprevisíveis, inseguras e variáveis de outras atividades produtivas (sejam agropecuárias ou florestais). A Tabela 11 apresenta a participação atual e planejada de cada fonte de energia no bioma Caatinga, de acordo com Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) .

Tabela 11. Potência (GW) de energia outorgada por fonte no bioma Caatinga.

Fonte: Aneel (2024).

A geração atual de energia eólica e solar no bioma Caatinga representa 91% e 69% das suas gerações do país, respectivamente, e juntas correspondem a 75% da geração de energia no bioma. Atualmente, já existem 913 parques eólicos em operação, 93 em construção e outros 450 a serem construídos. Da mesma forma, atualmente já se existem 317 centrais fotovoltaicas em operação, 100 em construção e outras 1.982 a serem construídas (Figura 13).

Figura 13. Polos de energias alternativas (eólica e solar) em operação e em construção no bioma Caatinga.

Fonte: Mapas elaborados pelo MMA a partir dos dados de empreendimentos eólicos e solares na Caatinga (Aneel).

A ocorrência do impacto potencial desses empreendimentos sobre o desmatamento no bioma é previsível. Vários estados dispõem de estudos específicos mapeando as áreas de maior potencial de geração (atlas eólico e solar). Além dos impactos sobre a supressão da vegetação nativa, existem outros impactos que também devem ser considerados, como impactos sobre a fauna, alteração na paisagem e influência no bem-estar das populações no entorno de tais atividades (Maurício, 2020).
   

Por outro lado, quando implementadas de forma sustentável, podem contribuir para a preservação ambiental. Além disso, o uso de tecnologias como sistemas agrofotovoltaicos, que usam as mesmas áreas para a produção agrícola e energética, adotados pelo Programa Água Doce, do MDIR em comunidades rurais, demonstram o potencial de conciliar produção agrícola e geração de energia limpa, promovendo o desenvolvimento socioeconômico de forma

Outro importante vetor de desmatamento no bioma Caatinga consiste na mudança do uso do solo para a prática agrícola. Devido às características climáticas, há dois sistemas de produção agrícola predominante no bioma (Sampaio et al., 2009):

a)           agricultura de sequeiro, com implantação das culturas agrícolas em função do período chuvoso anual, sendo boa parte agricultura de subsistência;

b)          agricultura irrigada utilizando diversos sistemas de irrigação adotando mais ou menos tecnologia avançada de cultivo. Obviamente, esses sistemas dependem da disponibilidade de alguma fonte de água (açude, poço ou perímetro de irrigação).

Nesse cenário, o desmatamento para mudança do uso do solo  para  a  agricultura  assume duas formas no bioma:

a)           Expansão concentrada da fronteira agrícola em áreas de  maior   potencial,  geralmente acompanhada com mudança permanente do uso do solo;

b)          Expansão dispersa para agricultura de sequeiro, podendo ser permanente (vales, pé- de-serra, brejos) ou semipermanente (agricultura itinerante) e onde a queima é parte do sistema de produção.

A expansão da fronteira agrícola ocorre principalmente em regiões específicas:

• polos de irrigação com abertura de novas áreas para plantio;

• chapadas (a exemplo da Chapada do Araripe) com condições climáticas mais favoráveis para agricultura e água subterrânea para irrigação;

• a região limítrofe com o Cerrado (MATOPIBA) com rápido avanço de culturas como a soja por encontrar condições edafoclimáticas favoráveis.

A área irrigada na Caatinga passou de 89 para 300 mil hectares de 1970 a 1991 com expectativa de atingir 560 mil hectares no semiárido em 2009 (Sampaio et al., 2009).  De acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA), a superfície de agricultura irrigada em 2019 atingiu 712 mil hectares no bioma Caatinga. A projeção da sua expansão para 2030 e 2040 é de 981 e 1.254 mil hectares, respectivamente. Em consequência, a previsão é que a demanda de água para agricultura irrigada, que em 2019 já representava 87% do consumo total de água no bioma, aumentará em torno de 48% para atender a essa expansão. A Figura 14 apresenta os principais polos da agricultura irrigada, com expansão prevista e, portanto, com pressão futura de desmatamento:  Jaguaribe/Chapada do Apodi, Jaíba, Mucugê-Ibicoara e Petrolina/Juazeiro. É importante atentar para o fato de que a agricultura irrigada, se realizada de forma não adequada na Caatinga (sem a drenagem e outros procedimentos necessários), pode provocar salinização dos solos, levando à desertificação.

Figura 14. Principais polos de agricultura irrigada e a sua dinâmica  até 2040 no bioma Caatinga.