Consulta Pública sobre a Proposta de Revisão do Ordenamento Pesqueiro da Bacia do Rio Paraguai
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Setor: MPA - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal
Status: Encerrada
Publicação no DOU: 22/09/2025
Abertura: 22/09/2025
Encerramento: 22/10/2025
Contribuições recebidas: 2
Resumo
Está aberta a consulta pública do plano de trabalho que subsidiará a revisão do ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros da Bacia Hidrográfica do rio Paraguai. O objetivo principal é promover a atualização das normas que regem a pesca na Bacia, com base em dados atualizados, conhecimento técnico-científico e ampla participação social. O processo de revisão está sendo conduzido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, no âmbito da Secretaria Nacional da Pesca Artesanal, e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O plano foi aprovado na 5ª Sessão Ordinária do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Continentais das Bacias do Paraguai, Paraná, Uruguai, Atlântico Sul e Atlântico Sudeste – CPG Centro-Sul, realizada em Três Lagoas/MS, nos dias 10 e 11 de setembro de 2025.
Conteúdo
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Um Plano com Participação Social
A participação social constitui um dos pilares da gestão compartilhada da pesca no Brasil, assegurando que as decisões relacionadas ao uso dos recursos pesqueiros sejam construídas de forma democrática, transparente e legitimada pelos diferentes atores envolvidos. Ao incorporar os saberes tradicionais e o conhecimento científico, a participação social fortalece a governança e contribui para a formulação de políticas públicas mais justas, eficazes e adequadas às realidades regionais.
A revisão da normativa está sendo conduzida com base em um plano estruturado, que inclui:
A etapa do diagnóstico técnico de caracterização da atividade pesqueira e biologia dos principais recursos pesqueiros da bacia do alto rio Paraguai;
Adoção de mecanismos de discussão participativa, garantindo o envolvimento de pescadores(as), comunidades locais, pesquisadores, organizações da sociedade civil e órgãos públicos ao longo do processo para garantir transparência e pluralidade de vozes;
A proposta de um ordenamento pesqueiro construído de forma transparente, inclusiva e com base no diálogo com os diversos segmentos da pesca.
Foco da Revisão
A consulta pública trata, especialmente, da atualização da Instrução Normativa nº 201, de 22 de outubro de 2008, que estabelece o ordenamento pesqueiro da bacia hidrográfica do rio Paraguai, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Arquivos
Plano de Trabalho para a Revisão do Ordenamento Pesqueiro da Bacia Rio Paraguai
A consulta pública está aberta à sociedade para a proposição de medidas de ordenamento que precisam ser atualizadas e amplamente discutidas. Esta é uma oportunidade para que pescadores, comunidades, pesquisadores, gestores e cidadãos contribuam com sugestões e propostas que fortaleçam a sustentabilidade da pesca na região. A sua participação é fundamental para construirmos regras mais justas, sustentáveis e alinhadas com a realidade da pesca na Bacia do rio Paraguai.
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Contribuições Recebidas
2 contribuições recebidas
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