Um Plano com Participação Social

A participação social constitui um dos pilares da gestão compartilhada da pesca no Brasil, assegurando que as decisões relacionadas ao uso dos recursos pesqueiros sejam construídas de forma democrática, transparente e legitimada pelos diferentes atores envolvidos. Ao incorporar os saberes tradicionais e o conhecimento científico, a participação social fortalece a governança e contribui para a formulação de políticas públicas mais justas, eficazes e adequadas às realidades regionais.

Considerando esses princípios, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) encaminharam a proposta de permissionamento continental à consulta pública na Plataforma Consulta +Brasil. O objetivo é ampliar a participação social, oferecendo a todos os interessados a oportunidade de contribuir com sugestões, críticas e subsídios técnicos.
A consulta pública é, portanto, um mecanismo essencial para:

• Garantir transparência e legitimidade ao processo decisório;
  

• Recolher contribuições regionais e locais que reflitam a diversidade da pesca continental no país;
  

• Promover maior aderência social e técnica da proposta normativa;

• Fortalecer a governança participativa e o caráter compartilhado da gestão pesqueira, em consonância com os instrumentos normativos vigentes.

Dessa forma, a abertura do processo reafirma o compromisso do MPA e do MMA com uma gestão pesqueira participativa, transparente e voltada para a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e para a valorização das comunidades pesqueiras.

Etapas do Processo

A proposta está sendo construída com base nas seguintes etapas:

• Reunião prévia com o Grupo de Discussão: alinhamento inicial para a composição do Grupo de Trabalho Interministerial (GT Permissionamento).

• Consulta aos Grupos Técnico-Científicos (GTCs) vinculados aos Comitês Permanentes de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros (CPGs) continentais: CPG Centro-Sul: Bacias do Paraguai, Paraná, Uruguai, Atlântico Sul e Atlântico Sudeste; CPG Nordeste: Bacias do São Francisco, Parnaíba, Atlântico Nordeste Ocidental, Atlântico Nordeste Oriental e Atlântico Leste; CPG Norte: Bacias Amazônica e Tocantins-Araguaia.
  

• Consulta pública na Plataforma Consulta +Brasil.
  

• Consolidação da proposta em reunião extraordinária com os CPGs, seus respectivos GTCs e o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE).
  

Objetivos da Proposta

A Matriz de Permissionamento das Embarcações de Pesca Continental visa preencher uma lacuna histórica na regulamentação da pesca em águas interiores no Brasil, estabelecendo critérios técnicos para a regularização das embarcações.

O principal foco da proposta é criar um instrumento normativo que:

• Reconheça a diversidade de práticas e saberes da pesca artesanal;
  

• Assegure segurança jurídica aos pescadores;
  

• Promova o uso sustentável dos recursos pesqueiros;
  

• Seja flexível, participativo e adaptativo, considerando a diversidade ecológica, cultural e socioeconômica das regiões pesqueiras do país.
  

Estrutura da Matriz

A matriz está organizada em eixos temáticos que orientam a concessão de permissões:

• Área de operação: autoriza a atuação em até duas bacias hidrográficas limítrofes, reconhecendo a mobilidade e a dinâmica sociocultural dos pescadores.
  

• Métodos de pesca: contempla diferentes métodos autorizados, respeitando tradições e condições ambientais locais.
  

• Petrechos: permite o uso de múltiplos petrechos devidamente regulamentados, assegurando sustentabilidade e manutenção da renda.
  

• Espécies-alvo: considera a variabilidade regional e sazonal das espécies de interesse comercial, em conformidade com a legislação vigente.
  

• Captura incidental e fauna acompanhante: define limites baseados em normas de conservação, respeitando a biodiversidade.
  

• Répteis: sua captura só é permitida mediante plano de manejo aprovado por órgão competente.