Consulta Pública nº 196 de 02/09/2025 - Regulamentação da abertura do mercado de energia elétrica e do Supridor de Última Instância (SUI).
Órgão: Ministério de Minas e Energia
Setor: MME - Secretaria-Executiva
Status: Encerrada
Publicação no DOU: 02/09/2025 Acessar publicação
Abertura: 02/09/2025
Encerramento: 17/11/2025
Processo: 48330.000326/2025-98
Contribuições recebidas: 0
Responsável pela consulta: Secretaria Executiva
Contato: (61) 2032-5084
Resumo
Consulta Pública sobre a regulamentação da abertura do
mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos por tensão inferior
a 2,3 kV e das regras de exercício do Supridor de Última Instância (SUI).
As contribuições devem ser enviadas para o endereço https://consultas-publicas.mme.gov.br/home até o dia 17/11/2025. Participe!
A prorrogação da Consulta Pública foi publicada por meio da Portaria MME Nº 871, de 3 de outubro de 2025 que pode acessada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mme-n-871-de-3-de-outubro-de-2025-660422882
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Conteúdo
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A Nota Técnica nº 13/2025/SE apresenta a proposta de regulamentação da abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos por tensão inferior a 2,3 kV e das regras de exercício do Supridor de Última Instância (SUI), nos termos dos §§ 12 e 13, art. 15, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 2025, incluídos pela Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025.
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Nota Técnica nº 13/2025/SE
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