Anexo IV - Utilização de Contêineres para Ocupação Humana

Sumário

1.       Objetivo

2.       Campo de Aplicação

3.       Definições e Responsabilidades

4.       Requisitos de Higiene, Segurança e Conforto

5.       Demais Disposições

1.Objetivo

1.1Este anexo tem como objetivo estabelecer requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto para a utilização de contêineres para ocupação humana.

2. Campo de Aplicação

2.1 Este anexo se aplica a todas as atividades e operações de trabalho que utilizam ou reutilizam contêineres para ocupação humana.

2.2 O presente anexo se aplica a contêineres pré-fabricados e a contêineres marítimos transformados.

3. Definições e Responsabilidades

3.1 Para os fins deste anexo, considera-se contêiner pré-fabricado a estrutura modular projetada e construída previamente em fábrica, utilizando materiais resistentes como aço, alumínio ou fibra, contemplando o transporte e pontos de içamento para instalação em diferentes locais.

3.2 Para os fins deste anexo, considera-se contêiner marítimo transformado a estrutura originalmente projetada para transporte de cargas em embarcações e trens, fabricada com materiais resistentes, e posteriormente adaptada para outras finalidades, incluindo áreas de vivência ou para ocupação humana.

3.2.1 A utilização de contêineres marítimos transformados só poderá ocorrer quando forem promovidas modificações estruturais e funcionais para atender aos requisitos de segurança, higiene e conforto previstos no presente anexo.

3.2.2 Para contêineres marítimos transformados, deve ser mantido no local de sua instalação, à disposição da fiscalização do trabalho e do sindicato representante da categoria profissional:

a) Projeto elaborado por profissional legalmente habilitado detalhando o dimensionamento e os materiais empregados na adaptação da unidade;  

b) Certificado de higienização da unidade, realizada por empresa de adaptação de contêineres marítimos ou empresa de limpeza especializada;

c) Laudo técnico conclusivo das condições ambientais relativo à ausência de riscos químicos, biológicos e físicos, inclusive para radiação, elaborado por profissional legalmente habilitado;

d) Identificação da locadora, da empresa ou dos profissionais responsáveis pela obra de adaptação da unidade.

4. Requisitos de Segurança, Higiene e Conforto

4.1 Base de Instalação

4.1.1 A base onde os contêineres serão instalados deve ser capaz de suportar seu peso e garantir sua estabilidade.

4.1.1.1 Nos contêineres pré-fabricados deverá haver projeto de fundação elaborado por profissional legalmente habilitado e disponível para a fiscalização do trabalho.

4.1.2 A preparação da base e da respectiva fundação devem considerar a possibilidade de movimentação do solo e outros fatores ambientais que possam afetar a integridade da estrutura e sua estabilidade.

4.1.3 O empilhamento de contêineres para ocupação humana só pode ocorrer mediante projeto elaborado por profissional legalmente habilitado que garanta sua estabilidade.

4.2 Riscos Elétricos

4.2.1 A utilização de contêineres para ocupação humana deve ser precedida de medidas que assegurem a inexistência de riscos elétricos, que deve ser atestada sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

4.2.2 As medidas de proteção contra riscos elétricos em contêineres devem incluir, no mínimo:

a) esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas;

b) especificações do sistema de aterramento;

c) proteção contra descargas atmosféricas nas situações previstas nas normas técnicas nacionais vigentes;

d) luminárias resistentes a impactos.

4.2.2.1 O sistema de aterramento do contêiner deve ser executado conforme regulamentação estabelecida nas normas nacionais vigentes.

4.2.3 Os quadros de distribuição das instalações elétricas devem:

a) ser dimensionados com capacidade para instalar os componentes dos circuitos elétricos que o constituem;

b) ser constituídos de materiais resistentes ao calor gerado pelos componentes das instalações;

c) ter as partes vivas inacessíveis e protegidas aos trabalhadores não autorizados;

d) ter acesso desobstruído;

e) ser instalados com espaço suficiente para a realização de serviços e operação;

f) estar identificados e sinalizados quanto ao risco elétrico;

g) estar em conformidade com a classe de proteção requerida;

h) ter seus circuitos identificados;

i) ter dispositivo Diferencial Residual (DR), como medida de segurança adicional nas instalações elétricas, nas situações previstas nas normas técnicas nacionais vigentes.

4.3 Conforto Térmico

4.3.1 Os contêineres pré-fabricados e os marítimos transformados, utilizados para alojamentos, refeitório ou onde houver postos de trabalho, devem ser climatizados de maneira a garantir as condições de conforto térmico, nos termos da NR-17.

4.3.1.1 Nos contêineres com climatização artificial devem ser adotados procedimentos periódicos para renovação do ar no interior da estrutura e manutenção conforme legislação vigente.

4.3.2 Os demais contêineres, sem postos de trabalho, devem ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, salvo em ambientes climatizados.

4.3.2.1 As aberturas de ventilação devem estar posicionadas para permitir a circulação cruzada do ar por toda a estrutura do contêiner.

4.3.2.2 A depender das características climáticas da região e dos métodos de ventilação adotados, os contêineres para ocupação humana devem possuir isolamento térmico em suas paredes e cobertura.

4.4 Escoamento de Água

4.4.1 Os contêineres para ocupação humana que possuam área molhada devem adotar métodos que possibilitem o escoamento eficaz da água, sem pontos de acúmulo da água servida.

4.4.2 As águas servidas e o esgoto dos contêineres devem estar ligados à rede geral ou a outro sistema que não gere risco à saúde, de acordo com a regulamentação local.

4.5 Métodos de Acesso

4.5.1 As entradas dos contêineres para ocupação humana, quando não estiverem no nível do solo, devem ser servidas por rampas e/ou degraus de acordo com as normas técnicas de acessibilidade vigentes.

4.5.2 Estruturas de contêineres com 02 (dois) ou mais pavimentos deverão possuir métodos de acesso com corrimão, guarda-corpo e cobertura, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade vigentes.

5. Demais Disposições

5.1 Os contêineres para ocupação humana devem atender aos itens gerais da NR-24 naquilo que não conflitarem com o presente anexo, em especial em relação aos dimensionamentos e características de instalações sanitárias, componentes sanitários, vestiários, locais para refeição, cozinhas e alojamento.

5.2 Não é permitida a utilização de beliches em contêineres com pé-direito inferior a 2,60 m e deve-se garantir um espaço mínimo entre o topo do colchão superior e a cobertura do contêiner de no mínimo 0,90 m.

5.3 Os contêineres pré-fabricados ou marítimos transformados não podem possuir cantos vivos, arestas ou partes cortantes que exponham o usuário a risco de acidente.

5.4 Os contêineres marítimos transformados devem possuir o piso original revestido ou substituído por material lavável, de forma a manter as condições de conservação, higiene e limpeza, previstas na NR-24.

5.5 Os contêineres marítimos transformados devem ser conservados com pintura que evite oxidação (ferrugem) e desgaste da ferragem e de seus componentes.