Consulta e Audiência Públicas nº 10/2025

Órgão: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Status: Encerrada

Publicação no DOU:  22/09/2025  Acessar publicação

Abertura: 23/09/2025

Encerramento: 06/11/2025

Processo: 48610.209591/2025-93

Contribuições recebidas: 0

Responsável pela consulta: Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI)

Contato: regulacao_sfi@anp.gov.br

Resumo

Assunto: Revisão da Resolução ANP nº 688, de 2017, que estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades.


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