MDIC - Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
Consultas Públicas
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Consulta sobre a regulamentação do § 2º do art. 21-A Lei 11.508-2007, que trata da fixação das NBS...
Área:
Comércio Exterior
Início:
08/09/2025
Fim:
23/09/2025
Encerrada
Consulta sobre NBS para identificação dos serviços a serem fixados pelo CZPE como beneficiários do...
Área:
Comércio Exterior
Início:
24/10/2024
Fim:
25/11/2024
Encerrada