Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Consultas Públicas
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Resolução Cade que disciplina a governança e o procedimento para pagamento e cobrança de multas
Área:
Economia, Orçamento e Gestão Pública
Início:
23/06/2025
Fim:
08/08/2025
Encerrada
Resolução que Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos do Conselho Administrativo de Defesa...
Área:
Governança, Integridade e Ética Pública
Início:
15/05/2025
Fim:
16/06/2025
Encerrada
Consulta Pública para Resolução Cade - estabelece o regramento do circuito deliberativo virtual do...
Área:
Economia, Orçamento e Gestão Pública
Início:
07/02/2024
Fim:
07/03/2024
Encerrada - Resultado
Proposta de Resolução nº 36 - Emenda ao Regimento Interno do Cade. (Notificação Inicial)
Área:
Economia, Orçamento e Gestão Pública
Início:
25/10/2023
Fim:
25/11/2023
Encerrada
Proposta de Resolução nº 35 - procedimento de fiscalização no cumprimento das decisões do...
Área:
Economia, Orçamento e Gestão Pública
Início:
25/10/2023
Fim:
25/11/2023
Encerrada
GUIA V+
Área:
Economia, Orçamento e Gestão Pública
Início:
20/07/2023
Fim:
18/09/2023
Encerrada
Audiências Públicas
AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONCORRÊNCIA NO MERCADO PET
CADE
Participação Social
Data: 17/10/2025 14:00
Problemas concorrenciais do setor de combustíveis líquidos
CADE
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Data: 13/11/2025 14:00
CONCORRÊNCIA EM ECOSSISTEMAS DIGITAIS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS (iOS e Android)
CADE
Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
Data: 19/02/2025 14:00